Artigo 397 , Inciso Iii , do Código de Processo Penal em Notícias

E, também, ausência de justa causa para a abertura da ação penal, fundamentos que deveriam levar à absolvição do denunciado, nos termos do artigo 397 , inciso III do Código de Processo Penal (com a redação

À vista disso, o caminho correto a ser trilhado pelo Magistrado seria o da absolvição, com base nos arts. 397 , III ou 386, III, ambos do CPP .

I a III , do CPP ; ou de extinção da punibilidade, na forma do art. 397, IV, do CPP"... Segundo a doutrina, "a decisão que deixa de admitir a ação penal poderá ser de simples rejeição da denúncia, presente umas das hipóteses do art. 395 do CPP ; de absolvição sumária, consoante o art. 397... do CPP ). ( AP 947 , Rel

III , do CPP... o controle processual do caráter fragmentário do Direito Penal, apurando-se a inexistência de justa causa, conduz ao julgamento de mérito antecipado, com a absolvição do agente, nos termos do artigo 397

I a III , do CPP ; ou de extinção da punibilidade, na forma do art. 397, IV, do CPP"... Segundo a doutrina, "a decisão que deixa de admitir a ação penal poderá ser de simples rejeição da denúncia, presente umas das hipóteses do art. 395 do CPP ; de absolvição sumária, consoante o art. 397... do CPP ). ( AP 947 , Rel

Se, mesmo assim, houver o oferecimento da denúncia, cabe ao juiz absolver sumariamente o acusado ( CPP , art. 397 , III : se o fato narrado evidentemente não constitui crime).

2º e 3º , todos da Lei 9.605 /98, e artigo 66 , da Lei 8.078 /90, posto que os fatos narrados não constituem crime ( CPP , art. 397 , III )... O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os acusados, com fundamento no art. 397 , III , do Código de Processo Penal (fls. 368-383)... art. 397 , III ); (b) absolver o acusado Atenides Jorge Proença de Almeida, qualificada na inicial, da imputação que lhe foi ofertada quanto as sanções dos artigos 60 , caput, e 68 , caput, c/c artigos

Nessa linha, requer rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária, com fulcro no art. 397 , III , c/c art. 395 , III , ambos do CPP . PGR: pelo prosseguimento da ação.

Nessa linha, requer rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária, "com fulcro no art. 397 , III , c/c art. 395 , III , ambos do CPP ".PGR: pelo prosseguimento da ação... Nessa linha, requer rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária, "com fulcro no art. 397 , III , c/c art. 395 , III , ambos do CPP ". PGR: pelo prosseguimento da ação... Sustenta o denunciado, em síntese, a inépcia da denúncia, pois os requisitos previstos no artigo 41 do CPP não teriam sido preenchidos, bem como não haveria justa causa para a ação penal, por entender

Nessa linha, requer rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária, com fulcro no art. 397 , III , c/c art. 395 , III , ambos do CPP . PGR: pelo prosseguimento da ação... Sustenta o denunciado, em síntese, a inépcia da denúncia, pois os requisitos previstos no artigo 41 do CPP não teriam sido preenchidos, bem como não haveria justa causa para a ação penal, por entender... Referida decisão determinou o arquivamento provisório dos autos, com a ressalva do artigo 18 do CPP , ao fundamento de que o débito previdenciário não foi constituído definitivamente e que o delito de