STF reafirma direito a abono de permanência a policial civil aposentado
Argumentou ainda que, apenas na hipótese de preenchimento dos requisitos definidos no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal é que subsiste o direito ao recebimento... Observou ainda que a Corte tem o entendimento consolidado de que a Constituição não veda a extensão do direito ao benefício para servidores públicos que se aposentam com fundamento no artigo 40 , parágrafo... 4º (aposentadoria voluntária especial), do texto constitucional