Artigos 196 e 198 da Constituição da República em Notícias

No RE, a recorrente alega ofensa aos artigos 1º , inciso III ; 6º ; 23 , inciso II ; 196 ; 198 , inciso II e parágrafo 2º; 204, todos da Constituição Federal... Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que, apesar de o direito à saúde estar previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal , não se pode obrigar o... Também afirma que a aplicação da chamada teoria da reserva do possível não exime o administrador de cumprir com as obrigações que constam da Constituição de 1988

CF )... igualitário e integral, cabendo ao Estado garanti-lo por meio de políticas sociais e econômicas que atendam as necessidades da população e visem à redução do risco de doenças e outros agravos (artigo 196... garantir a maior eficácia do tratamento de saúde e padronização dos medicamentos O juiz, porém, rejeitou a preliminar argüida pelo DF De acordo com o magistrado, "Não assiste razão ao réu, pois o artigo 198

197 e 198 da Constituição Federal... Judiciário observa os princípios constitucionais, como também as normas que instituem ao Estado o dever de implementar políticas públicas para assegurar a prestação à saúde, como as previstas nos artigos 196

197 e 198 da Constituição Federal... Judiciário observa os princípios constitucionais, como também as normas que instituem ao Estado o dever de implementar políticas públicas para assegurar a prestação à saúde, como as previstas nos artigos 196

197 e 198 da Constituição Federal... Judiciário observa os princípios constitucionais, como também as normas que instituem ao Estado o dever de implementar políticas públicas para assegurar a prestação à saúde, como as previstas nos artigos 196

197 e 198 da Constituição Federal... Judiciário observa os princípios constitucionais, como também as normas que instituem ao Estado o dever de implementar políticas públicas para assegurar a prestação à saúde, como as previstas nos artigos 196

primeiro grau, liminar foi deferida para que o Estado fornecesse a vacina, mas o Estado de Goiás recorreu, alegando não ter legitimidade para responder à ação judicial em questão, uma vez que o artigo 198... da Constituição Federal ( CF ) estabelece hierarquia nos serviços de saúde, sendo que as diretrizes estabelecidas pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, não podem ser contrariadas pelo Estado... políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e permitindo o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (arts 6º e 196

da Constituição Federal )... e da Constituição Federal e Lei nº 8080 /1990)... jurisprudência de tribunais superiores e diz ser responsabilidade solidária dos entes da Federação executar ações no que diz respeito ao dever fundamental da prestação de serviço público de saúde (art. 198

Em discussão: saber se ofende os artigos 5º , 6º , 196 , e 198 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal o acórdão que condenou o recorrente a fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa... O Estado de São Paulo alega ofensa aos artigos 196 , 197 e 200 , incisos I e II , da Constituição Federal e sustenta que o paciente busca compelir o poder público estadual a fornecer-lhe medicamento (canabidiol... O ministro Celso de Mello votou no sentido de reconhecer omissão legislativa e de dar interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar atos de homofobia e a transfobia nos tipos penais previstos

Em discussão: saber se ofende os artigos 5º , 6º , 196 , e 198 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal o acórdão que condenou o recorrente a fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa... O Estado de São Paulo alega ofensa aos artigos 196 , 197 e 200 , incisos I e II , da Constituição Federal e sustenta que o paciente busca compelir o poder público estadual a fornecer-lhe medicamento (canabidiol... O ministro Celso de Mello votou no sentido de reconhecer omissão legislativa e de dar interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar atos de homofobia e a transfobia nos tipos penais previstos