Atos Nulos e Anuláveis em Notícias

Assim, independente de ser ato nulo ou anulável, decorrente ou não de normas tidas como inconstitucionais, com base no princípio da segurança jurídica, em razão do decurso do tempo, mais de cinco anos... não pode o ato administrativo considerado ilegal ser anulado, decidiu... substituição legal na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ana Cláudia Secundo de Luz e Lemos, julgou improcedente os pedidos do Ministério Público Estadual, em duas Ações Civil Públicas, para revogar atos

nulo não produz efeitos desde a sua existência jurídica e o ato anulável produz efeitos até ser desconstituído, no processo civil, penal e trabalhista não teríamos ato nulo (nulidades) e sim atos anuláveis... O ato processual produz efeitos até ser anulado pelo juiz. Havendo coisa julgada, estes efeitos se tornam perenes... O processo é um conjunto de atos jurídicos, concebidos de forma sistemática e finalística, através dos quais o Estado presta jurisdição

"Assim, independente de ser ato nulo ou anulável, decorrente ou não de normas tidas como inconstitucionais, com base no princípio da segurança jurídica, em razão do decurso do tempo, mais de cinco anos... não pode o ato administrativo considerado ilegal ser anulado", decidiu... substituição legal na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ana Cláudia Secundo de Luz e Lemos, julgou improcedente os pedidos do Ministério Público Estadual, em duas Ações Civil Públicas, para revogar atos

“Assim, independente de ser ato nulo ou anulável, decorrente ou não de normas tidas como inconstitucionais, com base no princípio da segurança jurídica, em razão do decurso do tempo, mais de cinco anos... não pode o ato administrativo considerado ilegal ser anulado”, decidiu... substituição legal na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ana Cláudia Secundo de Luz e Lemos, julgou improcedente os pedidos do Ministério Público Estadual, em duas Ações Civil Públicas, para revogar atos

Nos termos do artigo 1.548 , inciso I , do Código Civil , “é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil” e do artigo 1550 , inciso I do Código... Civil , é "anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento"... incisos II e III do artigo 3º do Código Civil — onde se achavam previstas a incapacidade absoluta dos que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos

“Antes, podia-se invalidar todos os atos ilegais. Com a mudança, baseada no artigo 54, alguns atos podem até ser ilegais, mas não são anuláveis”... O palestrante comentou, ainda, que, se não existisse o princípio da segurança jurídica, o artigo 54 da Lei 9784 /99 seria nulo, bem como qualquer outra regra jurídica... O chamado prazo de decadência visa a proteger o cidadão de boa fé beneficiado por atos administrativos

Também é nulo o casamento do enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.548, I)... Lembre-se, ademais, que o casamento pode ser anulado, pois trata-se de negócio jurídico anulável, também, pela participação do incapaz de consentir, a qualquer título, quando do ato do casamento... É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Art. 1.549

Se não houver a outorga, o aval será anulável. Multiplicidade de avais Ocorre quando várias avalistas se indicaram no mesmo título e quando indicaram o mesmo avalizado. Solução: I... Essa prova se faz mediante um ato solene, com procedimento especial, chamado protesto... É o chamado aceite por intervenção , ato espontâneo de um terceiro honrar a ordem dada pelo sacador

do filho, o ato é ilícito e anulável.”... Não é nulo, mas ineficaz, o da emancipação em face de terceiros e do menor... da responsabilidade indireta do pai, não elidindo a solidariedade legal nascida do ato ilícito.”

Em seguida, a discussão é sobre Prescrição nas hipóteses de atos administrativos nulos e anuláveis e de omissão administrativa, tendo como palestrante o diretor da Faculdade de Direito da Ufba, Celso Castro