Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Dessa forma, mantida a rescisão, o valor a restituir será de 80% do preço pago, em observância à planilha de fls. 71/72, mantidos os critérios de incidência da atualização monetária e juros de mora, não... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em junho de 2013, quando então os compradores assinaram o contrato perante a incorporadora... e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem ”