Aplicação do Art. 477 da Clt em Notícias

artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO )... Sustentou que esses fatos caracterizam a força maior de que trata o artigo 501 , da CLT , atraindo a aplicação da Teoria da Imprevisão... da CLT

artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO )... Sustentou que esses fatos caracterizam a força maior de que trata o artigo 501 , da CLT , atraindo a aplicação da Teoria da Imprevisão... da CLT

A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... *Publicada originalmente em 07/05/2015 O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo... MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO

Sustentou que esses fatos caracterizam a força maior de que trata o artigo 501 , da CLT , atraindo a aplicação da Teoria da Imprevisão... artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO ) Secretaria de Comunicação Social Seção de Imprensa e Divulgação Interna imprensa@trt3.jus.br... da CLT

da multa prevista no artigo 477 da CLT... das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Finalmente, a relatora manteve a aplicação da multa do artigo 477 da CLT , por entender que o ajuizamento da ação consignatória não exime o empregador de disponibilizar o valor devido no prazo de dez dias

artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO ) Fonte: TRT-3... Sustentou que esses fatos caracterizam a força maior de que trata o artigo 501 , da CLT , atraindo a aplicação da Teoria da Imprevisão... da CLT

Sustentou que esses fatos caracterizam a força maior de que trata o artigo 501 , da CLT , atraindo a aplicação da Teoria da Imprevisão... artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 07/12/2016... da CLT

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... Para a relatora, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado, o que não ocorreu no caso... Diante desse quadro, a ministra concluiu que a desconstituição em juízo da justa causa não afasta a incidência da multa, pois as verbas efetivamente devidas não foram pagas no prazo estabelecido na CLT

Conforme a decisão ainda passível de recurso, a autora vai receber as verbas rescisórias do período de junho de 2009 a novembro de 2015 com aplicação da multa do artigo 477 da CLT (em razão do pagamento... da multa do artigo 447 , § 8º, da CLT... da CLT , além de determinar a assinatura da carteira de trabalho e a comprovação dos depósitos de FGTS

parágrafo § 8º , da CLT (Súmula 36 do TRT-MG)... com os fatos típicos do artigo 482 da CLT... Por isso é que a CLT não estabelece limites mínimos de ingestão de bebida