Responsabilidade Subsidiária do Tomador de Serviços (Súmula 331, Iv, Tst) em Notícias

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Súmula n. 331 do TST

Data: 24/03/2022
331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102 , de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
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  • Tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária por todas as obrigações não adimplidas pelo real empregador

    Notícias•20/07/2017 • Portal Nacional do Direito do Trabalho
    A norma diz, em seu inciso IV: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (no caso aqui a empresa de terceirização), implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços... Uma vez evidenciada a legalidade do contrato de terceirização celebrado, o texto da Súmula 331 do TST mais uma vez foi usado como fundamento da decisão, agora para determinar a responsabilidade subsidiária... Já a responsabilidade subsidiária se configura pelo chamamento sucessivo dos responsáveis: primeiro o principal, depois o subsidiário

  • Tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária por todas as obrigações não adimplidas pelo real empregador

    Notícias•18/07/2017 • Âmbito Jurídico
    A norma diz, em seu inciso IV: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (no caso aqui a empresa de terceirização), implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços... Uma vez evidenciada a legalidade do contrato de terceirização celebrado, o texto da Súmula 331 do TST mais uma vez foi usado como fundamento da decisão, agora para determinar a responsabilidade subsidiária... Já a responsabilidade subsidiária se configura pelo chamamento sucessivo dos responsáveis: primeiro o principal, depois o subsidiário

  • Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas

    Notícias•04/07/2011 • Âmbito Jurídico
    Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado... Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI a Súmula, com o seguinte teor: “a responsabilidade subsidiária... Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as verbas objeto da condenação, até mesmo as multas

  • Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas

    Notícias•04/07/2011 • JurisWay
    Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado... Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI a Súmula, com o seguinte teor: a responsabilidade subsidiária... Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as verbas objeto da condenação, até mesmo as multas

  • Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas

    Notícias•04/07/2011 • Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado... Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI a Súmula, com o seguinte teor: a responsabilidade subsidiária... Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as verbas objeto da condenação, até mesmo as multas

  • Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas

    Notícias•04/07/2011 • AASP Associação dos Advogados de São Paulo
    Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado... Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI a Súmula, com o seguinte teor: “a responsabilidade subsidiária... Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as verbas objeto da condenação, até mesmo as multas

  • TST: nova redação da Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas

    Notícias•04/07/2011 • Associação Paulista de Estudos Tributários
    Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado... Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI a Súmula, com o seguinte teor: “a responsabilidade subsidiária... Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as verbas objeto da condenação, até mesmo as multas

  • Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas

    Notícias•06/07/2011 • OAB - Mato Grosso
    Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado... Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI a Súmula, com o seguinte teor: “a responsabilidade subsidiária... Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as verbas objeto da condenação, até mesmo as multas

  • Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas

    Notícias•04/07/2011 • Tribunal Superior do Trabalho
    Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado... Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI a Súmula, com o seguinte teor: “a responsabilidade subsidiária... Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as verbas objeto da condenação, até mesmo as multas

  • Turma mantém responsabilidade subsidiária de tomador de serviços de vigilância armada

    Notícias•26/02/2009 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
    Defendeu o réu que não seria aplicável ao caso a Súmula 331, inciso IV, do TST, pela qual os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas a quem lhes presta... Neste sentido, somente o descumprimento das obrigações garantidas pelo tomador de serviços já é suficiente para caracterizar a sua responsabilidade subsidiária... Assim se pronunciou a Turma Recursal de Juiz de Fora ao manter a sentença que, diante da inadimplência da empresa de vigilância, atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços pelos créditos
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