Aplicação do Art. 477 da Clt em Notícias

Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador estará sujeito à aplicação de uma multa. A multa prevista no artigo 477 da CLT é de uma remuneração (salário) do empregado... De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), é obrigação do empregador entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, documentos que comprovem a comunicação... A multa do artigo 477 da CLT tem se tornado um assunto cada vez mais presente nos tribunais trabalhistas, ocupando a sexta posição entre os casos mais recorrentes do ano de 2022 no TRT15

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT... multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... § 8º , da CLT em casos de vínculo de emprego reconhecido apenas em juízo

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicou nesta quinta-feira (06), no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nova Súmula que trata sobre a aplicação de multa do Art. 477 , § 8º , da CLT... Aprovada na sessão do Tribunal Pleno desta segunda-feira (03), a Súmula nº 33 traz a seguinte redação: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INCIDÊNCIA... A multa do art. 477 , § 8º , da CLT , somente se aplica quando houver atraso no pagamento in pecúnia das verbas rescisórias, descabendo em caso de atraso na homologação do TRTC

Tanto era assim, que a Súmula nº 48 deste TRT, partindo da interpretação restritiva da regra, dispunha que: “A aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT está restrita à falta de... artigo 477 da CLT , essa formalidade deixou de ser obrigatória... Nesse quadro, de acordo com a relatora, mostrou-se correta a sentença, ao impor à empresa a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT

Documentação: Art. 477 da CLT : Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento dos documentos necessários na rescisão do contrato de trabalho... Banco de Horas: Art. 59 , § 2º , da CLT : Regula o banco de horas. Jurisprudência: Decisões podem orientar sobre a correta aplicação e quitação do banco de horas no momento da rescisão... Ressalta-se que, em todas as situações, a jurisprudência pode desempenhar um papel crucial na interpretação e aplicação desses direitos, adaptando as normas legais à realidade dos casos específicos

Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado... Embora destacando que, de fato, não há qualquer menção na CLT aos casos de extinção contratual em razão do falecimento do trabalhador, o TRT chamou atenção para o fato de o pagamento ter sido feito de

Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... O relator do recurso de revista da USP, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que a jurisprudência do TST já consolidou o entendimento de que não é cabível a aplicação da multa do artigo 477 , parágrafo... 8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado

A empresa, em sua defesa, sustentou que a mudança do artigo 477 da CLT eliminou a exigência legal de assistência sindical no ato da rescisão contratual... O relator do recurso de revista do sindicato no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, apesar da nova diretriz do artigo 477 da CLT quanto à desnecessidade da homologação, os sujeitos coletivos... privilegiou a convenção coletiva anterior à Reforma Trabalhista de 2017 De acordo com o colegiado, a negativa de eficácia da cláusula desrespeita o instrumento normativo, cujo descumprimento resulta na aplicação

artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado... Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... Embora destacando que, de fato, não há qualquer menção na CLT aos casos de extinção contratual em razão do falecimento do trabalhador, o TRT chamou atenção para o fato de o pagamento ter sido feito de

Nesse contexto, a Turma de julgadores, acompanhando o voto, confirmou a aplicação da multa do art. 477 , parágrafo 8º , da CLT , julgando desfavoravelmente o recurso... Inexistência de violação do artigo 477 , § 8º , da CLT... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA