A entidade contratada por dispensa de licitação, com base no art. 24 , inciso XIII , da Lei 8.666 /1993, deve comprovar indiscutível capacidade para a execução do objeto pactuado por meios próprios e de... Dessa forma, concluiu o relator, “houve atendimento aos requisitos previstos no art. 24 , inciso XIII , da Lei de Licitações e Contratos, que exige comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: ser... inciso XIII , da Lei 8.666 /1993