Art. 300 da Lei 13105/15 em Notícias

do NCPC , para, diante da ausência de “probabilidade do direito”, revogar a tutela de urgência... entes federados pretendiam, com urgência, que a Suprema Corte se manifestasse sobre o alcance da norma contida no artigo 3º , da Lei Complementar 148 /14, com redação dada pela Lei Complementar 151 /15... uma análise formalista, dogmática, notadamente preocupada com a manutenção da coerência lógico-formal do ordenamento, tal qual realizada normalmente pelos operadores do direito, teria aplicado o artigo 300

Com efeito, à luz do disposto no art. 804 do CPC /1973 (art. 300 do novo CPC ) há muito está consolidado na jurisprudência dos tribunais que, para a sustação do protesto cambial de título hábil à execução... No tocante ao plano de benefícios patrocinado por entidade da administração pública, conforme dispõem os arts. 11 e 15 da LC 108 /2001, há gestão paritária entre representantes dos participantes e assistidos... G. , constata que o título está prescrito para a execução cambial, hipótese que atrai a tutela de evidência prevista no novo CPC e refoge ao controle efetuado pelo tabelião, caracterizando o hipotético