Art. 5, Inc. Xiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A CF/88 em seu art. 5º , inciso XIII dispõe: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... A Constituição Federal de 1988 - CF/88 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder... Para assegurar a efetividade desse direito, a CF/88 incumbiu ao Poder Público obrigações específicas, dentre as quais se encontra a de proteger a fauna e flora, sendo vedadas, na forma da lei, as práticas

Realmente, a Constituição assegura em seu artigo 5º , inciso XIII , a liberdade de exercício de qualquer profissão , ofício ou trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... 39, parágrafo 1º e 96, todos da CF/88 ), a recomendar a imediata suspensão de sua aplicabilidade... Atualmente, a investidura em cargo público efetivo só se permite por meio do concurso público (artigo 37 da CF/88 )

CF/67 , art. 153 , § 23 ; CF/88 , art. 5º , XIII... A decisão do STF foi baseada na garantia do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, (inciso III, do artigo 5º da CF ) e de qualquer atividade econômica (artigo 170, parágrafo único)... autorizado em lei estadual: restrições e limitações , nele constantes, à atividade comercial do contribuinte , ofensivas à garantia constitucional da liberdade de trabalho ( CF/67 , art. 153 , § 23 ; CF/88

X , XI , XII , XIII e XV do art. 5º da CF e no parágrafo único do art. 170 da CF... " é certo que, como se trata a ação fiscalizatória de ato público da Administração, esta não poderá agir divorciada dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade (Art. 37 da CF/88... da Constituição " (2005, p. 235)

XIII e LIV ou 170 , parágrafo único da Constituição... Alega que o dispositivo questionado suprime um benefício concedido aos cidadãos como direito fundamental, direito este enunciado explicitamente na alínea b do inciso XXXIV , do artigo 5º , da Constituição... Alega a União que o TRF da 4ª Região, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, alterou as premissas fático-jurídicas existentes

Realmente, a Constituição assegura em seu artigo 5º , inciso XIII , a liberdade de exercício de qualquer profissão, ofício ou trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... Atualmente, a investidura em cargo público efetivo só se permite por meio do concurso público (artigo 37 da CF/88 )... 39, parágrafo 1º e 96, todos da CF/88), a recomendar a imediata suspensão de sua aplicabilidade

Realmente, a Constituição assegura em seu artigo 5º , inciso XIII , a liberdade de exercício de qualquer profissão , ofício ou trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... Atualmente, a investidura em cargo público efetivo só se permite por meio do concurso público (artigo 37 da CF/88 )... 39, parágrafo 1º e 96, todos da CF/88), a recomendar a imediata suspensão de sua aplicabilidade

Realmente, a Constituição assegura em seu artigo 5º , inciso XIII , a liberdade de exercício de qualquer profissão , ofício ou trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... Atualmente, a investidura em cargo público efetivo só se permite por meio do concurso público (artigo 37 da CF/88 )... 39, parágrafo 1º e 96, todos da CF/88), a recomendar a imediata suspensão de sua aplicabilidade

Reitera o agravante os termos e fundamentação da inicial, onde alega desrespeito aos artigos 5º , inciso XIII ; 37 , inciso I ; 42 , parágrafo 1º e 142 , parágrafo 3º , inciso X , da CF... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário

IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República. O Tribunal indeferiu a medida cautelar... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias