Art. 76 do Código Processo Penal em Notícias

CPP )... Há na doutrina, lembrada por Renato Brasileiro, quem defenda o seguinte raciocínio: o inciso II do artigo 76 , do CPP ao dispor: se, no mesmo caso, exige que para se configurar hipótese de conexão objetiva... Como o acusado pretendia fugir, ao ser abordado por policiais federais reagiu e praticou mais uma tentativa de homicídio, com isso, seria possível defender a hipótese de conexão objetiva (art. 76 , II

Alegou que a decisão da Justiça Federal ofendeu os artigos 76 , 77 , 78 e 79 do Código de Processo Penal... Por fim, o ministro afirmou que as hipóteses de competência por conexão e continência previstas nos artigos 76 e 77 do CPP não estariam presentes no caso... Sustenta, ainda, ofensa ao artigo 580 do CPP , que ordena que, se um recurso beneficia um dos réus por razões não exclusivamente pessoais, deve beneficiar os outros

Alegou que a decisão da Justiça Federal ofendeu os artigos 76 , 77 , 78 e 79 do Código de Processo Penal... Por fim, o ministro afirmou que as hipóteses de competência por conexão e continência previstas nos artigos 76 e 77 do CPP não estariam presentes no caso... Sustenta, ainda, ofensa ao artigo 580 do CPP , que ordena que, se um recurso beneficia um dos réus por razões não exclusivamente pessoais, deve beneficiar os outros

Conexão ou continência: Ambos são institutos que determinam a alteração ou prorrogação da competência em determinadas situações que são trazidas expressamente pelo CPP , vejamos: CPP - Art. 76... CPP - Art. 77... O Código de Processo Penal traz no bojo do seu artigo 69 sete critérios para fixação da competência, quais sejam: I. Lugar da infração; II. Domicílio ou residência do réu; III

Além disso, a imputação do uso da conta de Cláudia para ocultar bens do marido faz incidir a hipótese de conexão prevista no inciso II do artigo 76 do Código de Processo Penal (quando atos são praticados

Nessa linha, afirma que as condutas supostamente delituosas estão relacionadas de modo indissociável, tanto que é possível enquadrá-las nas três hipóteses de conexão previstas no art. 76 do Código de Processo Penal

A PGR defende que as condutas delituosas estão relacionadas de modo indissociável, tanto que é possível enquadrá-las nas três hipóteses de conexão previstas no artigo 76 do Código de Processo Penal... Segundo ele, normas instrumentais comuns, como são as do Código de Processo Penal , relativas à continência e à conexão, não implicam aditamento ao que previsto na Lei Maior, sob pena de esta perder a

A PGR defende que as condutas delituosas estão relacionadas de modo indissociável, tanto que é possível enquadrá-las nas três hipóteses de conexão previstas no artigo 76 do Código de Processo Penal... Segundo ele, normas instrumentais comuns, como são as do Código de Processo Penal , relativas à continência e à conexão, não implicam aditamento ao que previsto na Lei Maior, sob pena de esta perder a

Além disso, a imputação do uso da conta de Cláudia para ocultar bens do marido faz incidir a hipótese de conexão prevista no inciso II do artigo 76 do Código de Processo Penal (quando atos são praticados

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76 , III , E 78 , AMBOS DO CPP . PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL PAULISTA, QUE INICIOU E CONDUZIU GRANDE PARTE DAS INVESTIGAÇÕES... 78 , II , ambos do CPP , que disciplinam a competência por conexão e prevenção. 4... O artigo 50 da Lei de Drogas traz uma exceção à regra do artigo 159 do Código de Processo Penal , que trata dos exames e das perícias