MPT não pode substituir fiscalização do Ministério do Trabalho
II , da Lei 8.078 /90), e de interesses ou direitos individuais homogêneos (inc. III), situações que comportarão ações individuais ou coletivas, de iniciativa das associações a que se refere o inc... a defesa de interesses coletivos, como tais considerados os de que seja titular “grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com parte contrária por uma relação jurídica de base” (art. 81