STJ Fev23 - Anulada a manutenção de ANPP firmada em fato atípico penal - Absolvição Reconhecida
Dessa forma, a absolvição seria cogente (art. 386 , III , do Código de Processo Penal )... IV , do CPP . Requer o provimento do recurso ordinário, a fim de que seja declarada a absolvição do recorrente, por atipicidade da conduta ou pela quitação do débito tributário... III , do CPP ; (b) não reconheceu que a reparação de dano no valor do Auto de Infração solicitada pelo MP acarreta a extinção da punibilidade do Acusado e exige que o Juiz absolva sumariamente, nos termos