Ato Eivado de Vício em Notícias

Conforme o julgado, “ o ato praticado pelo agente federal no exercício adequado do poder de polícia não gera indenização, pois não está eivado de mácula, não foi ilegal, não teve vício de competência,

Conforme o julgado, “ o ato praticado pelo agente federal no exercício adequado do poder de polícia não gera indenização, pois não está eivado de mácula, não foi ilegal, não teve vício de competência,

Julyane Neves verificou que o ato administrativo questionado apresenta vício de forma, pois, para ela, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que... Acaso comprovada tal afirmação no decorrer do feito, restará demonstrada a existência de vício de finalidade no ato administrativo”, pontuou magistrada... Porém, o prefeito, por ato próprio, editou um decreto que suspendeu a nomeação de 78 candidatos

A Ação Popular é um meio processual a que tem direito qualquer cidadão e tem por escopo prevenir e reprimir a atividade administrativa ilegal e lesiva ao patrimônio público, tendo como objeto o ato eivado... de tais vícios... Segundo eles, a referida lei constitui-se em ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa

eivados de vício praticados pelo Detran-DF, sendo clara a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano"... Pelos fatos apresentados, a magistrada concluiu que o ato praticado pela Administração Pública restou configurado com a não emissão do CRLV, a apreensão do veículo e, em especial, a realização do leilão... Sendo assim, "uma vez havendo a prática de ato indevido por parte da autarquia estatal, a ocorrência de dano ao particular e a existência de nexo de causalidade direto entre a conduta praticada e o dano

Julyane Neves verificou que o ato administrativo questionado apresenta vício de forma, pois, para ela, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que... Acaso comprovada tal afirmação no decorrer do feito, restará demonstrada a existência de vício de finalidade no ato administrativo”, pontuou magistrada... Porém, o prefeito, por ato próprio, editou um decreto que suspendeu a nomeação de 78 candidatos

Em sua decisão, o magistrado responsável pelo caso explicou que “em que pese a Administração Pública possuir o poder de rever os seus próprios atos, quando eivados de vícios (anulando-os ou revogando-os... O pagamento havia sido suspenso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de ato administrativo... qualquer fraude e sempre agiu de boa-fé".O defensor federal argumentou, em sua ação em defesa da assistida, que “resta consumada a decadência do direito da União ou quem lhes represente de rever o referido ato

Julyane Neves verificou que o ato administrativo questionado apresenta vício de forma, pois, para ela, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que... Acaso comprovada tal afirmação no decorrer do feito, restará demonstrada a existência de vício de finalidade no ato administrativo”, pontuou magistrada... Porém, o prefeito, por ato próprio, editou um decreto que suspendeu a nomeação de 78 candidatos

Nesse sentido, atos administrativos eivados de vícios finalísticos ferem o princípio da indisponibilidade do interesse público... À Luz da doutrina difundida, a administração pública não está disponível ao bel prazer do administrador, estando ele vinculado a finalidade pretendida com seus atos que, de forma genérica, sempre serão... que se pese ser tais princípios de difícil definição, sobretudo pelo fato de ser uma tarefa, além de dispendiosa, incompatível com o propósito do texto e com o alcance intelectual do autor, o simples ato

administrativo eivado dos vícios de desvio de finalidade e de violação ao princípio da impessoalidade, o que não pode ser admitido'... ressaltando que 'a contratação de serviços em outra modalidade que não por aprovação em concurso público para atividade permanente da empresa, sem comprovação de especialização transitória, constitui ato