Cálculo da Dívida em Notícias

Nos casos questiona-se o Decreto 8.616/2015, que permitiu ao governo federal, ao regulamentar a Lei Complementar 148 /2014, determinar o uso de juros compostos, e não dos juros simples, para o cálculo da dívida... Depois de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, Minas Gerais é o terceiro estado a conseguir liminarmente a mudança no cálculo de juros que incidem sobre sua dívida junto à União... da dívida

De acordo com a CPI, embora naquele período o Rio de Janeiro estivesse adimplente, o governo federal considerou o estado como inadimplente, aplicando como penalidade no cálculo da dívida a Taxa Selic com... pelo Tesouro Nacional para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que elevou a dívida do Estado para R$ 13 bilhões... A comissão também questionou como o Rio de Janeiro abriu mão de sete processos judiciais sobre dívidas líquidas consolidadas que contribuíram para o aumento desse valor

Abatimentos - prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;- precatórios e demais dívidas do governo com... Abatimentos e amortizações As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para... abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos

Contudo, alega o governo gaúcho, a Presidência da República, por meio do Decreto 8.616/2015, teria adotado critério diferente do previsto em lei, utilizando a taxa Selic capitalizada no cálculo da dívida... Isso porque, no Decreto 8.816/2015, ficou estabelecida fórmula de cálculo que implicava a incidência capitalizada da Selic (juros sobre juros)... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para impedir que quaisquer sanções ou penalidades sejam aplicadas ao estado do Rio Grande do Sul por fazer o pagamento da dívida repactuada

Contudo, alega o governo gaúcho, a Presidência da República, por meio do Decreto 8.616/2015, teria adotado critério diferente do previsto em lei, utilizando a taxa Selic capitalizada no cálculo da dívida... Isso porque, no Decreto 8.816/2015, ficou estabelecida fórmula de cálculo que implicava a incidência capitalizada da Selic (juros sobre juros)... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para impedir que quaisquer sanções ou penalidades sejam aplicadas ao estado do Rio Grande do Sul por fazer o pagamento da dívida repactuada

As dívidas foram renegociadas no ano passado, mas Amin considera que a taxa aplicada ao cálculo da dívida, baseado na taxa Selic, é muito alta... A discussão do projeto que susta o cálculo da dívida pública e da Medida Provisória 694 /15 será incluída na pauta da próxima semana... Impasse sobre a votação de projeto que susta a metodologia do cálculo da dívida dos estados e municípios com o governo federal e sobre pontos da Medida Provisória 694 /15, que trata de questões fiscais

Como relator, o senador José Serra (PSDB-SP) apresentou subemenda da CAE para abranger também a dívida bruta, em que aparecem as operações do Tesouro com os bancos públicos federais, não captadas no cálculo da dívida... da dívida líquida... O projeto limita a dívida bruta da União a 4,4 vezes a receita corrente líquida (RCL) e a dívida líquida a 2,2 vezes a RCL. Entretanto, estabelece um período de 15 anos para o alcance das metas

O debate jurídico do caso envolve o cálculo de honorários em ação declaratória de inexistência de dívida... A jurisprudência muitas vezes tem dito que o cálculo dos honorários deve ser em cima do valor do dano moral... Mas a advocacia argumenta que deve considerar o valor da dívida inexistente mais o dano moral. No caso do Paraná, a dívida cobrada foi de R$ 23 mil

Será permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o pagamento dos 50% à vista, limitados à metade do débito... A liquidação dos débitos poderá ocorrer com redução de 100% dos juros de mora, mediante pagamento de, no mínimo, metade da dívida à vista, com restante em 48 parcelas mensais e sucessivas... A lei busca incentivar que os contribuintes, antes da constituição do crédito tributário, possam pagar tributos não declarados, sem multas de mora e ofício, com possibilidade de parcelamento da dívida

A emenda prevê o abatimento de qualquer débito do governo federal com as cidades no cálculo da dívida dos municípios. É o chamado encontro de contas... “Para parcelar as dívidas do INSS, o governo federal exigiu que os municípios abram mão das dívidas das ações judiciais que os municípios têm com o governo federal, o que é uma injustiça... O encontro de contas nas dívidas previdenciárias também foi defendido pelo deputado Jorge Solla (PT-BA)