Certidão Negativa de Dívida Ativa da União em Notícias

A medida provisória dispensava as empresas de apresentarem aos bancos oficiais a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União; certidão de quitação de tributos, multas e outros encargos fiscais... “A dispensa temporária da certidão negativa de débito foi irregular e foi feita aproveitando uma medida provisória. Quem foi o responsável por isso... No Congresso, a MP foi alterada e o prazo de dispensa de certidões negativas foi estendido para 18 meses, o que, segundo Leal, coincide com a liberação de empréstimos do BNDES para a JBS

ativa da União, sem a necessidade de decisão judicial... Para o tributarista, além de permitir o parcelamento do débito inscrito na dívida ativa ou o oferecimento de bens em garantia, o devedor também deveria poder ofertar precatórios próprios ou créditos tributários... Isso porque o contribuinte não pode esperar para obter uma Certidão Negativa de Débitos (CND)”, diz. Daniela propôs como alternativa a concessão de CND no momento da entrega da garantia

Também argumentaram que a inscrição de infratores inadimplentes na Dívida Ativa da União e na Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa da União (Cadin) é ato vinculado a penalidade... Na decisão o magistrado ressaltou que "a negativa de vínculo empregatício é insuficiente para descaracterizar a infração administrativa ambiental perpetrada"... A Briterpa ajuizou uma ação cautelar solicitando a suspensão das penalidades aplicadas pelo Ibama, bem como a Certidão Positiva que comprove a exclusão do nome da empresa do Cadin

A primeira instância havia afastado a exigência feita pela autarquia para que uma empresa aérea apresentasse certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União como... A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) não pode exigir apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para fusão entre linhas áreas

Desde sua implantação, o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa da União teve índice médio de efetividade de 15%... Uma estimativa feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostra que a dívida ativa da União que pode ser cobrada com protestos em cartórios soma R$ 89,8 bilhões... Além disso, sem certidão negativa, o cidadão não consegue financiamento e nem participar de licitação, por exemplo. “Não se pode sacrificar a parte mais fraca na discussão”, afirma

) na liquidação de valores inscritos na dívida ativa nos três entes da federação... O projeto estabelece que devem ser levados em consideração pelo fisco apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão de certidão negativa... Além disso, torna a certidão negativa válida por seis meses, desde a data de sua emissão. Outro projeto apresentado pela comissão e que está em regime de urgência é o PLS 478/2017

Já a dívida ativa atual do Estado corresponde a R$ 356,4 bilhões. FONTE: Valor Econômico... Com a medida, conseguem ainda reduzir a dívida ativa e evitar a apropriação de receita para o pagamento de precatórios... Também é importante para as empresas que, enquanto o pedido de compensação com precatórios estiver pendente de análise, o Fisco já poderá emitir certidão positiva de débitos com efeitos de negativa – o

Atualmente, a Lei de Execução Fiscal estabelece que a cobrança da dívida ativa seja feita apenas pelo Judiciário... Para desafogar a Justiça e reduzir o custo da cobrança da dívida ativa, o governo vai estimular a renegociação dos débitos e criar alternativas para que o contribuinte não seja, de imediato, processado... No terceiro projeto, o governo simplifica o oferecimento de garantias para saldar a dívida com a União

com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); II - não tenha sido submetida... Os pedidos de ressarcimento efetuados devem atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva

CERTIDÕES e DICAS FUNDAMENTAIS: 1. Certidão da Dívida Ativa da União/Negativa do Imposto de Renda nos postos da Receita Federal. Veja uma unidade aqu i; 2... Certidão negativa de IPTU e da situação Enfitêutica. Em algumas cidades a certidão já pode ser emitida pela Internet; 16... Uma das formas de descobrir isso é tirar as certidões negativas do proprietário do imóvel (casa ou apartamento)