Competência do Poder Judiciario em Notícias

“Faz parte da competência do Poder Judiciários, julgar as causas que lhes sejam submetidas, determinando as providências imprescindíveis à efetividade dos direitos inscritos principalmente na Carta Magna... O SUS, por sua vez, alegou que não seria da competência do Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, em face do estabelecimento de critérios de inclusão... O magistrado convocado entendeu que compete ao Poder Público conjuntamente dar efetividade ao direito constitucional à saúde e que o Estado na omissão do seu dever ostenta prática de atentado à dignidade

Além disso, explica que os atos administrativos contam com “clara e indevida” apropriação de competência do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul... “Neste cenário, não tendo sido votado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o aumento remuneratório dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em razão de o assunto ainda não estar... Princípios Violados Segundo a ação, os atos dos conselhos violaram os princípios da separação e harmonia dos poderes, federativo, da legalidade e o da legalidade estrita

Nacional do Poder Judiciário, em Foz do Iguaçu (PR), nos dias 3 e 4 de dezembro próximos... Metas – A Anamatra também entregou ao ministro documento com sugestões atinentes às metas nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2019, incluindo, entre as ideias apresentadas, a de se devolver às... associações nacionais de magistrados o direito de participação, com voz e voto, do Encontro Nacional do Poder Judiciário, assim como às associações regionais, dos encontros regionais que venham a ser realizados

a invasão de competência de um poder em outro... A insegurança jurídica enorme que o Poder Judiciário traz sempre que foge à sua competência técnica para ingressar na política, além de levar todo o partido derrotado nas urnas ou nas votações do Congresso... Se meras suspeitas servirem, a partir de agora, o Poder Judiciário estará revestido de um poder político que não tem, constitucionalmente, de dizer quem poderá ou não ser nomeado de acordo com a visão

A referida ação foi julgada procedente e declarada inconstitucional aquela Norma, a qual, entre outras coisas, estabelecia a competência do Poder Judiciário para administrar a verba proveniente dos depósitos... A Ordem gaúcha vai buscar, junto ao Poder Executivo estadual, que tinha essa competência e responsabilidade antes da lei de 2001, o pagamento do advogado dativo, para que esse indispensável serviço, garantidor... pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, suspendendo o pagamento de honorários advocatícios para defensores dativos por parte do Judiciário

A referida ação foi julgada procedente, e aquela norma foi declarada inconstitucional, a qual, entre outras coisas, estabelecia a competência do Poder Judiciário para administrar a verba proveniente dos... A Ordem gaúcha vai buscar, junto ao Poder Executivo estadual, que tinha essa competência e responsabilidade antes da lei de 2001, o pagamento do advogado dativo, para que esse indispensável serviço, garantidor... pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, suspendendo o pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos, por parte do Judiciário

Tais certidões são documentos que atestam a situação dos entes quanto ao pagamento de débitos judiciais de competência do Poder Judiciário Estadual, para quaisquer fins devidos... o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) emite, por meio de seu site, certidões de regularidade dos Entes Públicos quanto ao pagamento de precatórios - conforme regulamentação prevista no Decreto Judiciário... Selo de Bom Pagador O Decreto Judiciário nº 349/2019 também instituiu o “Selo de Bom Pagador” – trata-se de um meio de atestar e dar publicidade à boa conduta administrativa dos entes quanto ao pagamento

Ao analisar o pedido, o conselheiro Gustavo Alkmim considerou que, embora o CNJ tenha competência administrativa e financeira sobre quaisquer órgãos do Poder Judiciário nacional, com exceção do Supremo... De acordo com a decisão do conselheiro Alkmim pelo não conhecimento do pedido, uma “eventual discussão acerca da competência do poder regulamentar do TSE atrai a via jurisdicional, e não meramente administrativa... extrapolando, assim, a competência deste CNJ”

A AMB argumenta que os dispositivos inseridos na Lei Maria da Penha pela Lei 13.827 /2019 criam hipótese legal para que o delegado ou o policial pratique atos da competência do Poder Judiciário, com clara... “Ao invés de fazer com que o cidadão tenha acesso ao Poder Judiciário, mediante o incremento de um maior número de magistrados, passa-se a atribuir atividades do Poder Judiciário a agentes públicos do... Poder Executivo desprovidos do dever funcional de imparcialidade, com ofensa ao princípio da separação de Poderes”, sustenta

Poder Judiciário – T2... de Estatística do Poder Judiciário; Sustentabilidade no Poder Judiciário e Tabelas Processuais Unificadas... O Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário (CeaJud) informa que foi o prorrogado para dia 30 de setembro o prazo para finalização do Curso de Nivelamento dos Servidores do