Metas do Judiciário, competência da Justiça do Trabalho e reforma trabalhista são temas de audiência com o presidente do STF

Ministro Dias Toffoli recebe entidades do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS)

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, acompanhado do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Costa, do procurador-geral do Trabalho (PGT), Ronaldo Fleury, e de representantes de outras instituições que integram o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), foram recebidos, na última quarta (21/11), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Tofolli.

Na ocasião, o grupo apresentou o Fórum ao ministro e tratou das preocupações das instituições com o cenário de regressividade social e desproteção jurídica no cenário de vigência da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). Também se discutiu, na ocasião, assuntos relativos à competência da Justiça do Trabalho - progressivamente reduzida pela jurisprudência dos tribunais superiores - e à participação da Anamatra no Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Foz do Iguaçu (PR), nos dias 3 e 4 de dezembro próximos.

Com relação à reforma trabalhista, o Fórum expôs ao ministro o cenário de insegurança causado pela Lei 13.467/2017, o que vem ensejando o ajuizamento de diversas ações no STF questionando as mudanças promovidas pela lei, entre elas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 (índice de correção de depósito recursal) e 5870 (tarifação do dano moral), de autoria da Anamatra, além de ações de outros requerentes nas quais a Anamatra atua como amicus curiae, com a ADI 5766 (gratuidade da justiça).

A Anamatra entregou ao ministro memorial, produzido no âmbito da Comissão de Defesa da Competência da Justiça do Trabalho (constituída, no primeiro semestre, junto ao Conselho de Representantes), em que se propõe que, à vista do demonstrado reducionismo no âmbito de competência material da Justiça do Trabalho (notadamente pelas construções hermenêuticas dos últimos dez anos), conviria realizar, por intermédio das escolas judiciais, eventos conjuntos que permitam o debate aberto, no plano técnico-científico, em torno dos referidos espaços de competência. Tais eventos contariam com a participação de ministros dos tribunais superiores e de magistrados de todas as jurisdições, com vista à revisitação do debate e à recompilação das respectivas teses. Clique aqui e confira o documento.

Metas – A Anamatra também entregou ao ministro documento com sugestões atinentes às metas nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2019, incluindo, entre as ideias apresentadas, a de se devolver às associações nacionais de magistrados o direito de participação, com voz e voto, do Encontro Nacional do Poder Judiciário, assim como às associações regionais, dos encontros regionais que venham a ser realizados.

A Anamatra também sugere que sejam estabelecidas metas qualitativas, a exemplo da necessária capacitação de magistrados e servidores nas competências necessárias ao exercício de suas atividades funcionais nas hipóteses de investigação patrimonial e de mediação/conciliação.

O documento também recomenda que se adote, como meta estrutural, a partir de indicativos bastantes, a implantação de núcleos ou centros especializados de inteligência na execução, como ainda um pool de metas referentes à gestão participativa dos tribunais do trabalho . Clique aqui e confira o documento.

Fonte: Anamatra