Conceito de Prestação de Serviço em Notícias

A julgadora avaliou que a prestação de serviço de transporte por meio de aplicativo é uma realidade consolidada no país e um modelo de negócio que possui regras mínimas de comportamento para quem o utiliza... como prestador de serviço ou usuário... O juiz cunhou o termo" uberização " como um conceito de relação danosa ao trabalhador

Houve recurso da Fazenda ao TRF4, que entendeu que a atividade se enquadra no conceito de montagem industrial e afastou a prestação de serviço tributável. Ou seja, estaria sujeita ao IPI... Legislação Uma vez que a montagem de elevador é um serviço complementar de construção civil, deve ser enquadrada na prestação de serviço elencada nos itens 32 do Decreto-Lei 406 /68 e 7.02 da Lei Complementar... industrialização e resultará em um produto tributável pelo IPI; quando as atividades forem exercidas de forma personalizada, sob encomenda ou para atender às necessidades do usuário final, haverá prestação de serviço

Os Desembargadores entenderam que a questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , já que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviço e, nesse caso, caberia ao... fornecedor assegurar ao consumidor a prestação de um serviço seguro e de qualidade

físico dessa disponibilização, transformá-la em “mercadoria” e/ou “prestação de serviço de transporte”, para fins de adequá-la a incidência constitucional do ICMS. ⠀⠀⠀⠀⠀ Desta forma, caberá a cada contribuinte... da tarifa binômia (ou até a comum) vertida pelas concessionárias de energia elétrica como “Demanda”; ou (ii) se considerará o “pico” alcançado de energia disponibilizada pela rede, para alterando o conceito

Além disso, é admitido o direito ao crédito em relação aos combustíveis empregados em veículos, máquinas e equipamentos, desde que utilizados na atividade de prestação de serviços... de manutenção; De acordo com o órgão, a locação de veículos não se enquadra no conceito de insumo... Por fim, o órgão esclareceu que os gastos com uniformes empregados nos serviços de manutenção. Saiba mais acessando: SITE | INSTAGRAM | FACEBOOK | YOUTUBE

Destarte, revela-se inarredável que a operação de franquia não constitui prestação de serviço (obrigação de fazer), escapando, portanto, da esfera da tributação do ISS pelos municípios. 14... De fato, franquia é espécie de cessão de direito, negócio jurídico que, diante da nossa ordem jurídica, não configura 'prestação de serviços', e, por isso, não se subsume no conceito de serviço tributável... anexa à LC 116 /03, ela não estaria compreendida no conceito constitucional de serviço

de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”... O conceito de insumos, para fins de geração de créditos das contribuições PIS e COFINS, foi mais uma vez enriquecido pelo CARF... Prevalecia o posicionamento segundo qual “somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo

de serviços relativos à guarda ou à custódia de cadáveres ou restos mortais, os quais se enquadram no conceito tradicional de serviços... Nesse contexto, em que pese a dissociação da “prestação de serviço” da “obrigação de fazer”, mantém-se a ideia de que o ISS incide sobre o oferecimento de utilidade a outrem, podendo se realizar, ou não... definida por lei complementar e ao caráter imaterial da prestação de serviços

E complementa: "Desse modo, nos termos do julgado pelo STJ e, de acordo com a lei, a prestação de serviços da parte impetrante se enquadra no conceito de 'serviços hospitalares', uma vez que essas atividades... Atividades vinculadas à atenção e assistência à saúde humana se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" e devem ter reduzidas as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre... "Há, ainda, comprovação de contrato firmado com o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, tendo por objeto a prestação de serviços para apoio no atendimento da área de clínica médica

"Na verdade, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela legitimidade da cobrança do ISS na sede do estabelecimento do prestador de serviço e afastou a LC que previa a cobrança para o município local da prestação de serviço... Ele já havia concedido liminar para suspender o efeito dos dispositivos, por entender que a nova disciplina normativa deveria apontar com clareza o conceito de "tomador de serviços", sob pena de causar... de serviço