Correção do Fgts. Depósito Judicial em Notícias

“A questão debatida no presente feito interessa a milhões de trabalhadores celetistas brasileiros, cujos depósitos nas contas do FGTS vêm sendo remunerados na forma da legislação impugnada... De forma sintomática, há notícia de mais de 50 mil processos judiciais sobre a matéria... do Tempo de Serviço (FGTS)

dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... PR/AD Leia mais: 12/02/2014 - Partido questiona no Supremo utilização da TR para correção do FGTS... nas contas do FGTS remunerados segundo a legislação questionada

correção deve ser fixado em lei... existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de 1999 até agora, sob o argumento de que o índice de correção monetária aplicado não seria suficiente para repor, adequadamente... Diz ainda que, no caso da correção dos saldos do Fundo com base na TR (taxa de referência), não há qualquer coisa julgada a ser protegida e a legislação de regência do FGTS não atinge, em qualquer de suas

monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda, e condenar a CEF a: 1) no caso dos depósitos do FGTS não levantados até a data da recomposição: a) recalcular a correção... Tendo havido pedido expresso para utilização do INPC e sendo esse índice utilizado nos benefícios previdenciários e, neste Juízo, para correção monetária das dívidas judiciais, entendo razoável e mais... consentâneo com as finalidades do FGTS que seja esse o índice de correção monetária dos saldos do FGTS

A Caixa alegou que a mudança retroativa e por via judicial implicaria ofensa à competência legislativa, já que a correção do FGTS segue parâmetros estabelecidos nas leis 8.036 /90 8.660 /93... Poderá ser outra coisa, mas nunca correção monetária, esta desejada pela lei... Esse foi o argumento do juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo, ao determinar a troca da Taxa Referencial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos depósitos

A Caixa alegou que a mudança retroativa e por via judicial implicaria ofensa à competência legislativa, já que a correção do FGTS segue parâmetros estabelecidos nas leis 8.036 /90 e 8.660 /93... “Poderá ser outra coisa, mas nunca correção monetária, esta desejada pela lei.”... Esse foi o argumento do juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo, ao determinar a troca da Taxa Referencial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos depósitos

Expeça-se mandado para intimação dos locatários qualificados a para que realizem o depósito judicial do aluguel, em conta vinculada a este processo”... (Fonte: IBDFAM) 📰 Veja também: ✅ Nova Correção do FGTS 2021 - Material Completo para Advogados! ✅ Petições de Trânsito 2021 - Receba 01 Modelo Grátis

A DPU optou pelo ajuizamento da ACP, de caráter coletivo, devido ao número expressivo de trabalhadores que têm buscado a instituição para pleitear a correção dos depósitos de suas contas do FGTS... O objetivo é evitar a multiplicação de milhares de demandas judiciais com mesmo objeto e pedido, que sobrecarregam o Poder Judiciário e também as unidades de atendimento da DPU em todo o país... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo índice que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999

A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder... Resta a todos prejudicados buscar via ação judicial a diferença na atualização do FGTS a que têm direito, mesmo aqueles que já se aposentaram, pois se trata de um direito social, garantido constitucionalmente... Desta forma, mesmo que a Lei 8.177 /91 preveja a TR como índice para correção do FGTS [3] , há uma clara ofensa a Lei 8.036 /90, que estabelece que ao saldo do FGTS seja aplicada a atualização monetária

Carga dos autos feita por estagiário desacompanhado de advogado antes da publicação de ato judicial não importa ciência inequívoca com força para deflagar contagem de prazo para depósito judicial... efetuar o depósito judicial do valor do débito", pontuaram os desembargadores no acórdão... Processo: REsp 1.736.742 (Fonte: STJ) 📰 Veja também: ✅ Aprenda todos os detalhes de como entrar de forma correta com a Ação de Correção do FGTS... ✅ Material completo sobre a tese para restituição de