Cobrança de Dívida Líquida em Notícias

de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos... A expressão dívida líquida deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada, argumentou a ministra... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional

de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... O ministro acrescentou que, segundo entendimento firmado pelo STJ, nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação... O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, "apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de cobrança e que o pedido

de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos... “A expressão dívida líquida deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada”, argumentou a ministra... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional

de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos... “A expressão dívida líquida deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada”, argumentou a ministra... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional

À luz do CC/2002 , não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205 , pois o art. 206 , § 5º , I , ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes... I , do CC/02 , com clareza, exige "apenas" que a dívida seja líquida, constante de instrumento particular ou público, que, pois, demonstre-a... A questão controvertida consiste em saber, na vigência do CC/2002 , o prazo prescricional para a cobrança de dívidas condominiais ordinárias e extraordinárias

Nítida também a urgência alegada pela autora, uma vez que a cobrança coloca em risco a sua sobrevivência, com crescimento significativo das dívidas e consequente prejuízo na repactuação pretendida."... Ela alega que realizou empréstimos financeiros com os réus que deram origem ao superendividamento, pois as parcelas da dívida comprometem, atualmente, cerca de 103,34% da sua renda líquida mensal... Trata-se de ação de repactuação de dívida com pedido de tutela de urgência ajuizada por uma consumidora em face de cinco instituições financeiras

de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... O ministro acrescentou que, segundo entendimento firmado pelo STJ, nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação... O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, "apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de cobrança e que o pedido

Somente com a devida comprovação material da forma de composição do cálculo é que a devedora poderá dizer se reconhece ou não a dívida exigível, fato que impõe o manejo de ação de cobrança para a satisfação... “Enfim, considerando que “a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, e que, no caso, não há certeza da obrigação, a qual ainda é ilíquida... Com base nesse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu uma ação de cobrança movida por uma administradora de shopping contra um lojista por não haver

Texto: Assessoria do Deputado A promulgação da Resolução do Senado Federal que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi o tema do discurso... acordo com o parlamentar, a promulgação faz justiça a mais de 5 milhões produtores rurais, que teriam um passivo de R$ 17 bilhões. “86% dos produtores são pequenos e médios e a maioria não tem renda líquida

Assim, conforme dispõe o art. 783 c/c art. 784 do CPC , a ação de execução “fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. São títulos executivos extrajudiciais: Art. 784... A ação de Execução é outra forma de cobrar dívidas. Mas para possibilitar a ação de Execução é necessário um título executivo... decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida