PGR: tempo de serviço público estadual não é critério de desempate para promoção na magistratura
Conforme Janot, ao definir tempo de serviço em Minas como critério para desempate para promoção na carreira, a lei distingue indevidamente concorrentes e cria grupo privilegiado indevidamente entre eles... de desempate para promoção na carreira da magistratura judicial, o tempo de serviço público prestado no Estado... Janot lembra que o próprio STF já vem declarando a inconstitucionalidade de leis que estabelecem critérios de discriminação entre brasileiros em razão do Estado de origem