Direito à Gratificação de Produtividade em Notícias

Quanto ao "prêmio produtividade" (prêmio por quilômetro rodado), o reclamante alega que o artigo 235-G da Consolidação das Leis do Trabalho veda o pagamento de prêmio produtividade, razão pela qual "não... E concluiu que, como o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado, "não há respaldo fático nem jurídico para amparar a reforma pretendida"... própria reclamada admitido que era pago a todos os motoristas que fizessem viagens", e, por isso, atraiu "a aplicação do disposto no artigo 457 , parágrafo 1º , da CLT , por restar caracterizada a gratificação

Mas o servidor que adquiriu o direito de incorporação antes da publicação da emenda, ainda pode requerer administrativamente... vantagem já incorporada ou a remuneração do novo cargo ou da nova função, na forma por que dispunha o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. § 4º - A remuneração concedida a título de produtividade... A consequência disto é que a partir de março/2018 os servidores não farão jus a incorporação da gratificação em seu contracheque

A Lei Complementar nº 257, de 27 de setembro de 2011, descreve que o salário dos agentes de trânsito é de R$ 850 e que os profissionais têm direito a "Gratificação de Produtividade"... No entanto, consta do parágrafo 1º do artigo 18 que o critério de avaliação da produtividade seria regulamentado por lei específica... Na última quarta-feira (15 de agosto), o presidente da Comissão de Direito de Trânsito (Cotran) da OAB/MT, Thiago França, participou de audiência pública que debateu a situação profissional dos agentes

O projeto ainda contempla os servidores da Saúde com a concessão de Gratificação de Produtividade, que tem por objetivo compensar e estimular servidores dos quadros de fiscalização sanitária... A matéria também enuncia que servidores inativos, bem como pensionistas, terão direito ao mesmo tratamento conferido a seus pares... Por fim, será atribuída gratificação de preceptoria, supervisão e tutoria de 15% sobre o vencimento inicial do grupo ocupacional em que o servidor estiver posicionado, quando em exercício de uma dessas

Nota do Sindijufe-MT: Há que se lembrar do perigo das gratificações que sempre devemos evitar, principalmente as gratificações de produtividade e/ou desempenho. 30/7/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU... A Procuradoria da União no Ceará, por meio da Divisão dos Juizados Especiais Federais (DIJEF/PU/CE) defendeu que, ao contrário do que pretendiam os servidores inativos ou pensionistas, não existe direito... Essa obrigatoriedade não pode abranger gratificações por desempenho, por serem especiais, de natureza pro-labore

14 favoráveis, o veto parcial do governador Tarso Genro ao PL 47 2014, do Executivo, que reajustava os vencimentos básicos dos servidores efetivos do Daer, além de aumentar o valor percentual da Gratificação de Produtividade... de Produtividade Rodoviária, também aprovado pela Assembleia em 1º de abril último... Administrativas e Econômicas – Gisae – aos servidores do quadro de funcionários técnico-científicos do Estado, em secretarias ligadas à Cultura, Administração, Segurança Pública, Trabalho, Fazenda, Justiça, Direitos

O incidente será julgado pela Primeira Seção, que trata de direito público. Processo relacionado: Pet 9600... universidade apresentou o pedido de uniformização, defendendo a legitimidade do tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos diante da natureza da GED, cujo percentual depende da aferição da produtividade... Assim, os servidores inativos devem receber a gratificação com a mesma pontuação dos ativos, isto é, 140 pontos, no período compreendido entre 17 de maio de 2004 e 29 de fevereiro de 2008

Foram instituídas gratificações de Avaliação de Desempenho e gratificação de Estímulo à Produtividade Individual em três secretarias municipais (Planejamento, Infraestrutura e Esporte); e na Superintendência... Para o promotor Marcus Rômulo, o que aconteceu neste caso foi a administrativização do direito, que surge quando se autoriza ao Executivo poderes ilimitados, criando atos que possuem força de lei e terminam... “Como foi possível, ao aprovar a lei, afirmar que as despesas decorrentes das gratificações não ferem a lei de responsabilidade fiscal se o valor das referidas gratificações não foi fixado sequer em tese

Salários O salário inicial é de R$ 13.648,64 mais gratificação de produtividade. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais... Civil e Empresarial - Direito do Trabalho - Direito Processual do Trabalho - Direito Penal - Direito Financeiro - Direito Previdenciário - Direito Ambiental Curso online PGE PE À procura de um curso online... Constitucional (15 questões) - Direito Administrativo (15 questões) - Direito Tributário (15 questões) - Direito Processual Civil (15 questões) - Direito Civil e Empresarial (09 questões) - Direito do

Ela prevê que as gratificações por função e produtividade não sejam incorporadas ao salário para qualquer fim... Por esse motivo, o parlamentar propôs uma alteração na proposta original, que fica assim: "As gratificações por função e produtividade não integram o salário para qualquer fim, salvo o disposto em convenção... relator da proposta, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), observou que, da forma como está redigida, a proposta choca-se com dispositivo constitucional que deixa por conta do sindicato a defesa dos direitos