Presidente da Cotran participa de audiência sobre situação profissional dos agentes de trânsito
Na última quarta-feira (15 de agosto), o presidente da Comissão de Direito de Trânsito (Cotran) da OAB/MT, Thiago França, participou de audiência pública que debateu a situação profissional dos agentes de trânsito no município de Cuiabá, a qual foi finalizada com a proposta de consulta junto ao TRE/MT para se verificar a não-infração à legislação eleitoral quanto às reivindicações sugeridas pela categoria dos Agentes de Trânsito (Amarelinhos).
O vereador Edivá Alves (PSD), autor do requerimento da audiência, entende que pelo fato do prefeito Chico Galindo não estar disputando a reeleição, o TRE não iria estabelecer obstáculos quanto à efetivação das exigências contidas no Art. 18º da Lei Complementar nº 257, de 27 de setembro de 2011, que prevê gratificações aos profissionais após a investidura nos respectivos cargos, o que não configura aumento linear de salário. Então sugeriu a elaboração de um documento com o teor dos assuntos tratados nesta ocasião para ser conduzido ao Executivo Municipal que, por sua vez, encaminharia à Câmara um Projeto de Lei regulamentando os itens específicos que tratam das gratificações aos agentes.
| Thiago França disse que a entidade apoia incondicionalmente a presença dos agentes de trânsito nas ruas e também o aumento salarial para a categoria. Para ele, a responsabilidade no trânsito deve ser compartilhada, pois os números mostram que Cuiabá vive uma crise moral. Portanto, é favorável à fiscalização e à aplicação de penalidades, caso as ações orientativas/educativas não forem eficazes em determinados casos. |
A Lei Complementar nº 257, de 27 de setembro de 2011, descreve que o salário dos agentes de trânsito é de R$ 850 e que os profissionais têm direito a "Gratificação de Produtividade". No entanto, consta do parágrafo 1º do artigo 18 que o critério de avaliação da produtividade seria regulamentado por lei específica. Diversos parlamentares já se posicionaram favoravelmente à aprovação de lei que beneficie o incremento financeiro ao salário dos amarelinhos como forma de valorização profissional e até mesmo de permanência nos cargos.
O advogado dos agentes, Francisco de Assis Silva, disse que a regulamentação do dispositivo legal já existente, que trata do ganho por produtividade, não infringe as vedações da legislação eleitoral.
O secretário de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU), Josemar de Araújo Sobrinho, tratou especificamente das questões salariais e de segurança. Josemar disse que em reunião realizada na última sexta-feira, o prefeito Chico Galindo se posicionou favorável ao pleito dos agentes, e poderá se reunir com seus representantes nesta sexta-feira (17 de agosto) para reforçar este informe.
Assessoria de Imprensa OAB/MT
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