Dolo Apropriação Indébita em Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) absolveu, por unanimidade, o empresário Alexandre Nogueira Paes Barreto, acusado de praticar o crime de apropriação indébita previdenciária... O desembargador federal (relator do processo e presidente da Turma) Vladimir Souza Carvalho argumentou que o crime de apropriação indébita se configura quando o acusado possui numerário e não repassa ao... No entanto, a Maranhão Comércio de Carnes Ltda não tinha a quantia necessária para o repasse, o que levou ao magistrado a considerar a ausência de dolo no fato ocorrido

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso do sócio e gerente de uma empresa de embalagens localizada na região de Juiz de Fora/MG, acusado de apropriação indébita previdenciária... “A materialidade do delito de apropriação indébita previdenciária restou demonstrada pela documentação constante do procedimento administrativo fiscal para fins penais”, concluiu o relator... Nesse sentido, a apropriação indébita não se caracteriza pela “apropriação” em si, mas pela omissão do agente em recolher a contribuição descontada dos empregados. Para comprovar a autoria do delito, basta que se examine o contrato social da empresa, no que tange aos poderes de gestão do agente, associados à sua atuação à frente da entidade, “salvo se demonstrado o seu afastamento, temporário ou definitivo, com a alteração do contrato social”.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) absolveu, por unanimidade, o empresário Alexandre Nogueira Paes Barreto, acusado de praticar o crime de apropriação indébita previdenciária... O desembargador federal (relator do processo e presidente da Turma) Vladimir Souza Carvalho argumentou que o crime de apropriação indébita se configura quando o acusado possui numerário e não repassa ao... No entanto, a Maranhão Comércio de Carnes Ltda não tinha a quantia necessária para o repasse, o que levou ao magistrado a considerar a ausência de dolo no fato ocorrido

Guilherme de Souza Nucci ao comentar sobre o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita leciona: 3. Elemento subjetivo: é o dolo. Não existe a forma culposa... Não houve dolo, não houve crime e muito menos apropriação indébita. Pretende, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do habeas corpus. No mérito, requer o trancamento da ação penal... Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita

O desembargador federal (relator do processo e presidente da Turma) Vladimir Souza Carvalho argumentou que o crime de apropriação indébita se configura quando o acusado possui numerário e não repassa ao... indébita previdenciária (art. 168-A , do Código Penal )... No entanto, a Maranhão Comércio de Carnes Ltda não tinha a quantia necessária para o repasse, o que levou ao magistrado a considerar a ausência de dolo no fato ocorrido

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) absolveu, por unanimidade, o empresário Alexandre Nogueira Paes Barreto, acusado de praticar o crime de apropriação indébita previdenciária... O desembargador federal (relator do processo e presidente da Turma) Vladimir Souza Carvalho argumentou que o crime de apropriação indébita se configura quando o acusado possui numerário e não repassa ao... No entanto, a Maranhão Comércio de Carnes Ltda não tinha a quantia necessária para o repasse, o que levou ao magistrado a considerar a ausência de dolo no fato ocorrido

Por unanimidade, a 4ª Câmara Criminal do TJRS condenou hoje (12/6) o Prefeito Municipal de São Martinho da Serra, por apropriação indébita... Para o Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Relator) o réu agiu com dolo... A Defesa alegou que tudo não passou de armação política, afirmando que o acusado não agiu com dolo, pois somente tentou ajudar os produtores rurais de São Martinho da Serra

Ação Penal ( AP 516 ) na qual o Ministério Público Federal (MPF) busca a condenação do deputado federal José Fuscaldi Cesílio, mais conhecido como Tatico, do PTB de Goiás, pela prática dos crimes de apropriação indébita... indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária... Para Roberto Gurgel, a discussão sobre ausência de dolo também é impertinente

Empate por cinco votos a cinco suspendeu, nesta quinta-feira (17), o julgamento da Ação Penal (AP) 480 , em que o deputado Fernando Giacobo (PR-PR) é acusado da apropriação indébita (artigo 168 , 1º, inciso... Segundo os defensores dessa corrente, ao reter o veículo (um automóvel Golf) após seu antigo dono desistir do negócio, o deputado incorreu em crime de apropriação indébita, mas este crime já estaria prescrito... Reportando-se ao criminalista Nelson Hungria, Ellen Gracie observou que o fator determinante, no caso, é o dolo. Segundo ela, por má-fé, o deputado inverteu arbitrariamente a posse do veículo

Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária... Dolo específico Para o órgão, o crime de apropriação indébita não se exaure com o mero deixar de pagar, exigindo dolo específico... O objetivo da denunciada era manter decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que entendeu haver a necessidade da comprovação do dolo