Dever de Fiscalização do Legislativo Sobre o Executivo Estadual em Notícias

Em 33 artigos, o projeto aborda ainda a autorização de uso, remuneração, deveres e proibições, fiscalização, infrações e sanções, além de proibir o comércio de ambulantes no interior das unidades escolares... DEPUTADOS VOTAM VETOS DO EXECUTIVO A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/06) dois vetos parciais do Poder Executivo a projetos aprovados pela Casa... Foram vetados os artigos 4º, que prevê penalidades como a suspensão temporário do site, e o 5º, que diz que a fiscalização será exercida pelos órgãos que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor

"Precisamos do apoio dos poderes Executivo e Legislativo do nosso Estado para que as nossas demandas sejam atendidas rapidamente", sublinhou... "Vamos marcar uma audiência com a Secretaria da Fazenda estadual para que seja intensificada a fiscalização do selo do vinho, pois assim poderemos identificar indícios de sonegação de impostos nos produtos... Para a deputada Zilá Breitenbach (PSDB), o Brasil não está fazendo o dever de casa com relação ao comércio com a Argentina

Infelizmente, o Ministério Público estadual depende do Executivo e do Legislativo a todo instante. Aprovação de orçamento, de suplementações, repasse condicional... contra atos da administração pública, principalmente contra o Executivo e o Legislativo”... do Ministério Público estadual

É muito comum observarmos o Executivo e o Judiciário usurparem funções legislativas provocadas por omissões de parlamentares, tanto na esfera federal, como na estadual e municipal, alertou... As atribuições, os direitos, os deveres, as competências e a forma de tramitação do processo legislativo devem ser sempre observadas, ressaltou... Executivo e licitude dos atos do Executivo; executar as atividades inerentes, exclusivamente ao Poder Legislativo, como o Regimento Interno, concessão de títulos de cidadão honorário, organização e referentes

Além disso, conforme ele, o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) arrecadou R$ 5,4 bilhões em 2015 e só 10% foram aplicados... De acordo com a interpretação dele, seria necessário alterar a Constituição , que estabelece o dever do Estado de promover a segurança pública... Esses custos estão sendo arcados pelos próprios governos estaduais. Segundo o diretor do Depen, hoje no Brasil existem 1.425 estabelecimentos penais

Já a CDA é o título executivo extrajudicial que comprova a existência do débito e a obrigação da quitação... A Execução Fiscal nada mais é que a cobrança de um título executivo extrajudicial, CDA, que segue o rito da Lei 6.830 /80... A Lei 8137 também define como crime tributário suprir ou reduzir tributos, omitir informações, prestar falsas declarações e fraudar a fiscalização tributária

Em vigor desde 26 de abril, a lei estabelece que todos os atos administrativos do poder público estadual Executivo, Legislativo e Judiciário - devem ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis... A proposta estabelecia a ampla divulgação na internet de medidas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e dos seus órgãos, mas não tinha abrangência... A fiscalização do cumprimento da medida será feita pelo Tribunal de Contas. A obrigatoriedade de dar publicidade nos atos administrativos está prevista nas Constituições federal e estadual

assente na doutrina e na jurisprudência a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos e procedimentos relativos ao desvio de verbas da saúde repassadas pela União, haja vista o dever... A defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal estadual postulando a revogação da prisão preventiva. O Relator da ação originária, contudo, indeferiu o pedido liminar (e-STJ fls. 672/674)... supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos do executivo

Também presente na solenidade, o governador Jackson Barreto disse ter cumprido seu papel enquanto chefe do executivo ao assinar a nomeação da então deputada estadual... Na vida pública exerceu dois mandatos consecutivos de vereadora no município de Aracaju e cinco consecutivos de deputada estadual, num total de sete mandatos legislativos... Vim aqui cumprimentá-la, estou aqui cumprindo o meu dever, observou

Um deles estabelece os subtetos, limites setoriais para cada um dos Poderes nas unidades da Federação (o subsídio mensal dos governadores, para o Executivo, dos deputados estaduais, para o Legislativo... O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, rechaçou o argumento do conflito legislativo... Entretanto, destacou o magistrado, a jurisprudência contemporânea “passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar