Direito de Regresso Contra o Responsável nos Casos de Dolo Ou Culpa em Notícias

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... Na decisão, a juíza afirmou que a Constituição Federal prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso... "Depreende-se daí que se prescinde de demonstração de culpa para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público por ato de seus agentes, consagrando-se a teoria do risco administrativo"

de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, disse... “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso... Após a abertura de um Procedimento de Apuração Preliminar (PAP) para investigar o caso, o Defensor ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), contra o Município, cobrando a limpeza dos locais

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... Na decisão, a juíza afirmou que a Constituição Federal prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso... "Depreende-se daí que se prescinde de demonstração de culpa para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público por ato de seus agentes, consagrando-se a teoria do risco administrativo"

poderão responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... O magistrado ressaltou ainda a responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37 da Constituição da República, segundo a qual “as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços... A sentença foi alterada apenas no que diz respeito à correção monetária e juros, que, no caso dos danos morais, deverão incidir, respectivamente, a partir da data do arbitramento e do evento danoso

causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... omissivo do Poder Público a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la... de direito público pelos atos ilícitos causados por seus agentes é objetiva, com base no risco administrativo, ou seja, pode ser abrandada ou excluída diante da culpa da vítima, mas tratando-se de ato

nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"... Segundo o procurador do Trabalho Alexandre Magno, à frente do caso, os concursos públicos não foram realizados por ausência de autorização do governo... De acordo com o artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes

de regresso, no caso de dolo ou culpa de seus prepostos... entendimento de que os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros o direito de regresso... "Não há sucessão empresarial em relação aos atos praticados pelo antigo titular da serventia extrajudicial, podendo ser eventualmente responsabilizada a pessoa jurídica responsável pela delegação (Estado

prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seu agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... de seus direitos fundamentais... O magistrado salientou que a responsabilidade dos agentes públicos, disposta no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

direito da lactante à amamentação, sendo assegurado o regresso contra o ofensor no caso de culpa ou dolo... A proposta prevê ainda a responsabilidade solidária de fornecedores de serviço e responsáveis por estabelecimentos, logradouros ou edificações nos casos em que pessoa que lhes seja subordinada viola o... Nesse caso, o infrator terá de pagar indenização punitiva em valor não inferior a dois salários-mínimos (atualmente, R$ 1.996), a ser fixado pelo juiz com base na equidade

danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... Sobre o tema, a juíza destacou o disposto no artigo 37 , § 6º da Constituição Federal : “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos... Sobre o valor da indenização, a magistrada registrou o entendimento de que, nestes casos, é devida a pensão mensal correspondente a dois terços do salário mínimo até a idade em que o menor completa 25