Direitos do Empregado Doméstico em Notícias

Outra mudança que merece destaque seria o direito do empregado doméstico à organização sindical e à negociação coletiva... Nesse sentido, não se pode exigir a parcela se não houver uma concordância expressa do empregador em incluir o empregado doméstico na conta do FGTS... No dia 16/06/2011, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, em Genébra, uma nova convenção estendendo aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores

Com a regulamentação, direitos importantes serão consolidados. A jornada de trabalho do empregado doméstico será de oito horas por dia ou 44 horas semanais... O empregado doméstico também poderá trabalhar 12 horas seguidas, desde que folgue depois por 36 horas. O recolhimento de 8% do FGTS, que atualmente é facultativo, passará a ser obrigatório... O texto também prevê que, nos contratos de experiência e o temporário, se tiver demissão sem justa causa, a indenização será a metade da remuneração a que o empregado teria direito se ficasse até o fim

Não foram apenas ampliados os direitos dos empregados domésticos, mas também amplamente divulgados, o que levou muitos trabalhadores dessa categoria profissional a buscá-los... Ocorrida há exatamente um ano, a publicação da Emenda nº 72 ampliou os direitos dos empregados domésticos e igualou a categoria aos demais trabalhadores rurais e urbanos, garantindo a eles jornada de trabalho... Hoje, 90% das demandas relacionadas a empregados domésticos que chegam a nós são relacionadas à falta de assinatura na Carteira de Trabalho

Com a regulamentação, direitos importantes serão consolidados. A jornada de trabalho do empregado doméstico será de oito horas por dia ou 44 horas semanais... O empregado doméstico também poderá trabalhar 12 horas seguidas, desde que folgue depois por 36 horas. O recolhimento de 8% do FGTS, que atualmente é facultativo, passará a ser obrigatório... O texto também prevê que, nos contratos de experiência e o temporário, se tiver demissão sem justa causa, a indenização será a metade da remuneração a que o empregado teria direito se ficasse até o fim

Com a regulamentação, direitos importantes serão consolidados. A jornada de trabalho do empregado doméstico será de oito horas por dia ou 44 horas semanais... O empregado doméstico também poderá trabalhar 12 horas seguidas, desde que folgue depois por 36 horas. O recolhimento de 8% do FGTS, que atualmente é facultativo, passará a ser obrigatório... O texto também prevê que, nos contratos de experiência e o temporário, se tiver demissão sem justa causa, a indenização será a metade da remuneração a que o empregado teria direito se ficasse até o fim

Com a regulamentação, direitos importantes serão consolidados. A jornada de trabalho do empregado doméstico será de 8 horas por dia ou 44 horas semanais... O empregado doméstico também poderá trabalhar 12 horas seguidas, desde que folgue depois por 36 horas. O recolhimento de 8% do FGTS, que atualmente é facultativo, passará a ser obrigatório... O texto também prevê que, nos contratos de experiência e temporário, se houver demissão sem justa causa, a indenização será a metade da remuneração a que o empregado teria direito se ficasse até o fim

Vários dos direitos previstos ainda precisam ser regulamentados para entrar em vigor. 00:0058:20 Participação Popular discute as novos direitos dos empregados domésticos. Assista... A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição discute nesta manhã a normatização dos novos direitos dos empregados domésticos... domésticos

Os novos direitos dos empregados domésticos geram dúvidas e fazem as pessoas repensar as relações com o empregado... Eu penso que ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos é justo e louvável, mas isso deveria vir acompanhado de uma redução nos impostos que o empregador paga em função de ter um empregado em casa... Dos 16 direitos que serão estendidos, cinco são principais. O advogado explica que eles devem trazer mais impacto, tanto para o empregado quanto para o empregador

No início deste mês, foi regulamentada a emenda constitucional que garantiu mais direitos aos empregados domésticos... Para falar sobre as mudanças, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, traz entrevista com o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos... O advogado esclarece ainda se o empregador terá de pagar salário-família, auxílio-creche e pré-escola, como é a indenização em caso de despedida sem justa causa, e quando os novos direitos passam a valer

Veja abaixo o quadro que mostra a situação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos atualmente e caso a PEC seja aprovada... O texto modifica o parágrafo único do artigo 7º da Constituição , acrescentando novos direitos àqueles que já são garantidos aos empregados domésticos... Deve chegar ao Senado nos próximos dias a proposta de emenda à Constituição (PEC) que confere aos empregados domésticos vários direitos já garantidos às demais categorias de trabalhadores, como a hora