Execução de Sentença. Multa Diária. Atraso em Notícias

Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... Nesse caso, o ministro Aldir Passarinho Junior reduziu a multa diária de R$ 200 para R$ 100, limitando o total ao valor do automóvel... As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial

Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... Nesse caso, o ministro Aldir Passarinho Junior reduziu a multa diária de R$ 200 para R$ 100, limitando o total ao valor do automóvel... As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial

Ele, porém, reformou a multa diária arbitrada de R$ 30 mil, para R$ 500,00 no caso de descumprimento da sentença... O relator do processo, desembargador Lourival Serejo, ratificou a sentença de primeira instância para que usuária do plano tivesse direito a consulta médica, mesmo com duas mensalidades em atraso... plano ocorreu pelo fato de a Unimed Paulistana ter criado um novo contrato, o que para o relator não foi o correto, por considerar que a mera alteração contratual não extingue o período anterior de execução

Caso descumpra a sentença, a empresa está sujeita à nova multa diária de R$ 10 mil por descumprir ordem judicial, além do cancelamento da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa... A instituição pediu, ainda, o cumprimento imediato dos itens dispostos no acordo, sob pena de nova multa diária de R$ 10 mil por violação de ordem judicial... Por isso, em 2014, o MPT-RN ingressou com ação de execução para requerer o pagamento de mais de R$ 3 milhões a título de multa

MULTA DIÁRIA . CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. EXCESSO. REDUÇAO E LIMITAÇAO. (...) III... (Redação dada pela Lei nº 8.952 , de 13.12.1994). [...] § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente... Quer tenha sido fixada na decisão ou sentença de conhecimento (art. 461, §§ 3º e 4º), quer no processo de execução (art. 644, caput ), o valor da multa pode ser modificado

No documento, o MP requer que, caso o município não cumpra novamente a determinação judicial de rescindir os contratos temporários, seja imposta multa diária ao prefeito municipal no valor de R$ 1 mil... Diante disso, o Ministério Público avalia como necessária a imposição de multa por tempo de atraso no cumprimento da ordem judicial... da sentença

Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... Nesse caso, o ministro Aldir Passarinho Junior reduziu a multa diária de R$ 200 para R$ 100, limitando o total ao valor do automóvel... As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial

diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 30.000,00... Por causa desse suposto atraso, a empresa estava condicionando a entrega das chaves do imóvel para os clientes após o pagamento de quase R$ 5.000,00, a título de “pró-soluto”; além de ter cobrado uma multa... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis

No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... De qualquer sorte, na hipótese, há outro óbice para a revisão pretendida, qual seja a preclusão pro judicato consumativa, pois já havia sido revisado o valor da multa diária... Uma vez fixada ou alterada no início da execução, mantém tal natureza e, portanto, pode ser modificada a qualquer momento, inclusive de ofício

Ele, porém, reformou a multa diária arbitrada de R$ 30 mil, para R$ 500,00 no caso de descumprimento da sentença... O relator do processo, desembargador Lourival Serejo, ratificou a sentença de primeira instância para que usuária do plano tivesse direito a consulta médica, mesmo com duas mensalidades em atraso... plano ocorreu pelo fato de a Unimed Paulistana ter criado um novo contrato, o que para o relator não foi o correto, por considerar que a mera alteração contratual não extingue o período anterior de execução