Extinção da Punibilidade Pela Reparação do Dano em Notícias

Por esse motivo, requereu ao juiz da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto o trancamento da ação penal por extinção da punibilidade, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de ausência de previsão legal... do dano antes do recebimento da prefacial, não despontando dos autos qualquer elemento que evidencie a falta da justa causa para o prosseguimento da ação penal, sentenciou... Consideradas as peculiaridades do caso concreto, observa-se que, pelo menos por ora, não se deve ter por afastado o delito de furto qualificado em continuidade delitiva, mesmo que tenha havido a reparação

Por esse motivo, pediu ao juiz da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP) o trancamento da ação penal por extinção da punibilidade, mas o pedido foi negado sob o fundamento de ausência de previsão legal... do dano antes do recebimento da prefacial, não despontando dos autos qualquer elemento que evidencie a falta da justa causa para o prosseguimento da ação penal, completou... "Consideradas as peculiaridades do caso concreto, observa-se que, pelo menos por ora, não se deve ter por afastado o delito de furto qualificado em continuidade delitiva, mesmo que tenha havido a reparação

Por esse motivo, requereu ao juiz da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto o trancamento da ação penal por extinção da punibilidade, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de ausência de previsão legal... do dano antes do recebimento da prefacial, não despontando dos autos qualquer elemento que evidencie a falta da justa causa para o prosseguimento da ação penal", sentenciou... Consideradas as peculiaridades do caso concreto, observa-se que, pelo menos por ora, não se deve ter por afastado o delito de furto qualificado em continuidade delitiva, mesmo que tenha havido a reparação

Por fim, pediu reparação por danos morais e materiais de R$ 200.900,00, com base no direito de imagem. Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária requerido pelo autor... Para o juiz, tal sentença de extinção de punibilidade por decurso de tempo anexada pelo autor no processo, não apresenta elementos comprobatórios que identifiquem o autor como sendo inocente... que tal extinção de punibilidade não traz nenhuma referência no que diz respeito a absolvição dele, não entrando no mérito de que ele era analfabeto e que não detinha propriedade de veículo automotor

Essa medida tem o mesmo sentido de atribuir à vítima a prerrogativa de aceitar a reparação e assim permitir a extinção da punibilidade do acusado, concedendo a ela maior protagonismo diante de situações... Nas demais condições de furto simples, o autor poderá pegar reclusão de seis meses a três anos, mas valendo a hipótese de reparação e extinção da punição... do delito quando a vítima concordar em apenas ser reparada pelo dano

Isso porque o fato de o autor da ação abrir mão da persecução penal de seu ofensor – e aceitar sua retratação como forma de extinção de sua punibilidade criminal – não implica dizer que abra mão, também... de sua reparação cível, ou seja, de sua indenização”, elucidou o desembargador... Apesar de haver acordo anterior entre as partes na esfera penal a respeito do crime de calúnia, o magistrado frisou que a reparação cível segue de forma independente

Estas condições (reparação do dano e restituição da coisa) são formas de execução da justiça restaurativa... Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (§ 13)... da punibilidade

O mérito do HC, no qual o administrador pede o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição e o consequente arquivamento da ação penal, ainda será julgado pelo STF... O ministro Celso de Mello argumentou que não se registra no caso situação configuradora de dano, pois A.D.N. está em liberdade e não sofre risco iminente de perdê-la, em "razão do estágio processual em... em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação

O mérito do HC, no qual o administrador pede o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição e o consequente arquivamento da ação penal, ainda será julgado pelo STF... O ministro Celso de Mello argumentou que não se registra no caso situação configuradora de dano, pois A.D.N. está em liberdade e não sofre risco iminente de perdê-la, em razão do estágio processual em... em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica ( fumus boni juris ), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação

O mérito do HC, no qual o administrador pede o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição e o consequente arquivamento da ação penal, ainda será julgado pelo STF... O ministro Celso de Mello argumentou que não se registra no caso situação configuradora de dano, pois A.D.N. está em liberdade e não sofre risco iminente de perdê-la, em “razão do estágio processual em... em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação