Ementa Lesão Corporal em Notícias

corporais, quando se fizer necessário, tenham especial atenção à necessidade de produção do exame complementar... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas nos autos do Recurso Crime n. , através do Acórdão n. 3.0239/2010, em cuja ementa se lê: “É nulo, a partir da denúncia inclusive, o processo-crime... delito; 2. não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, atentem para a necessária produção de prova supletiva através da oitiva de testemunhas; 3. em caso de lesões

O sujeito passivo do delito é, portanto, a coletividade em geral e, de forma indireta, as pessoas que, eventualmente, sofram lesões corporais ou morte... autárquicas ou empresas públicas (art. 109 , IV , da CF ), compete à Justiça Estadual – e não à Justiça Federal – processar e julgar suposto crime de perigo de desastre ferroviário qualificado pelo resultado lesão corporal... Ementas: DIREITO PENAL. PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO

se apropria de ninharias do Estado (folhas de papel, caneta esferográfica etc); não há crime contra a honra quando não se afeta significativamente a dignidade, a reputação, a honra de outrem; não há lesão corporal... corporal em pequenos danos à integridade física; não há maus-tratos quando não se ocasiona prejuízo considerável ao bem-estar corporal; não há dano no estrago ao patrimônio público de pequena monta; não... Com pertinência a esse enfoque, julgou recentemente o STF: “EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO. MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA

§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta... Em relação a lesão causada pelo delito de estupro leciona Eric de Assis: “Não é necessária a demonstração de uma força absurda, nem mesmo que a vítima apresente lesões físicas, além das produzidas naturalmente... Segue abaixo a ementa do Recurso de Apelação Criminal nº: 170326-73.2013.8.09.0175 : 13/08/19 PLENÁRIO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA

mencionados, já é possível identificar alguns sérios crimes cometidos pelos taxistas: a) artigo 163[13] - CRIME DE DANO, muitas vezes qualificado por emprego de violência ou grave ameaça; b) artigo 129[14] – LESÃO CORPORAL... CORPORAL ; c) artigo 148[15] – SEQUESTRO ; e, d) artigo 288 [16] – FORMAÇÃO DE QUADRILHA , dentre outros, todos previstos no código penal brasileiro... Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. [15] Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. [16] Art. 288

Entretanto, tal concepção esbarra no entendimento pacífico de que o crime de dano (no caso, a lesão corporal ou homicídio culposo na direção de veículo automotor) absorve o crime de perigo (a embriaguez... Essa retirada da embriaguez do motorista como causa de aumento na lesão corporal e no homicídio de trânsito também não significa, como têm sido propalado por um sem-número de jornalistas, que com a entrada... Por fim, foram retiradas as causas de aumento decorrente da embriaguez nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (revogação do inc

corporais gravíssimas, e promoveu a desclassificação dos delitos para crimes de trânsito... não pode ter o condão de modificar toda a nossa estrutura jurídico-penal", anotou o relator na ementa de seu acórdão, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Joinville que impronunciou o empresário Felipe Hansen – protagonista de um acidente automobilístico em 2002 que provocou a morte de duas pessoas e ferimentos graves em outra – por duplo homicídio e lesões

corporais gravíssimas, e promoveu a desclassificação dos delitos para crimes de trânsito... não pode ter o condão de modificar toda a nossa estrutura jurídico-penal", anotou o relator na ementa de seu acórdão, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Joinville que impronunciou o empresário Felipe Hansen – protagonista de um acidente automobilístico em 2002 que provocou a morte de duas pessoas e ferimentos graves em outra – por duplo homicídio e lesões

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA - MATERIAL... ao nome; de autoria) – compreendida nas anteriores; f) advindo da cicatriz, aleijão, marca deixada no corpo por ferimento, importando na modificação da aparência externa, de grande relevo da imagem corporal3... A lesão determinada por uma conduta impelida pelo estado de necessidade não isenta da indenização, apesar da ausência da ilicitude

corporais gravíssimas, e promoveu a desclassificação dos delitos para crimes de trânsito... não pode ter o condão de modificar toda a nossa estrutura jurídico-penal", anotou o relator na ementa de seu acórdão, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Joinville que impronunciou o empresário Felipe Hansen – protagonista de um acidente automobilístico em 2002 que provocou a morte de duas pessoas e ferimentos graves em outra – por duplo homicídio e lesões