Lei institui o Programa Emprega + Mulheres
As férias antecipadas não poderão ser usufruídas em período inferior a 5 (cinco) dias corridos. Art. 11... Na hipótese de período aquisitivo não cumprido, as férias antecipadas e usufruídas serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão... Seção IV Da Antecipação de Férias Individuais Art. 10