Fgts. Decisão Judicial em Notícias

A decisão, caso procedente, poderia fazer com que trabalhadores recebessem valores retroativos referentes ao rendimento do FGTS, com ação judicial de revisão... No entanto, a decisão final foi adiada na época. O índice, além de servir como atualização do FGTS, é uma taxa de juros de referência também para correção de empréstimos e poupança... Além disso, mesmo que o STF defina outro índice para ser usado na correção monetária do FGTS, a decisão não impede que legisladores editem a lei, futuramente. QUEM TERIA DIREITO A RECEBER

É possível, por exemplo, que o Supremo decida em favor de todos os trabalhadores, mesmo os que ainda não ajuizaram ação judicial pedindo a correção maior do FGTS... Essa decisão reacendeu a discussão e a esperança dos cotistas em ter uma correção maior para seu patrimônio... Se os ministros do STF concordarem com a revisão — são necessários 6 votos dos 11 ministros —, caberá a eles decidir sobre o alcance da decisão

A ação foi proposta na Justiça Federal, para que fosse expedido alvará judicial para o levantamento do valor do FGTS depositado em conta na CEF... Leia a decisão no CC 178.823 . Com informações da assessoria de imprensa do STJ... Resistência da CEF define competência O ministro Gurgel de Faria explicou inicialmente que, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária (alvará judicial), a competência para o processamento

Juízo Federal da 8ª Vara do Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento dos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... De acordo com o perito judicial, a conversão da moeda acabou por descaracterizar os valores dos ‘DEPÓSITOS EM ATRASO’ e implicou no lançamento dos valores apenas na rubrica ‘JAM RECOLHIDOS’. v ER mAIS

É permitido, no entanto, deixar de incluir inscrições no acordo, desde que elas estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial... O empregador deverá negociar todas as inscrições de FGTS elegíveis à transação, sendo proibida a adesão parcial... Quem pode negociar Essas propostas são válidas somente para os empregadores que possuem dívida ativa de FGTS de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão

Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial... Logo, mesmo que a notícia de adiamento da decisão tenha sido encarada com rejeição por quem aguarda desde 2014 a decisão, acaba se tornando um ponto positivo para aqueles que buscam seus direitos, bem... É preciso entender ainda que com o aguardo da definição para nova data de julgamento da ação tanto os trabalhadores quanto os advogados podem se preparar para uma possível decisão do STF em aplicar um

Mas, depois disso, uma decisão judicial proferida na Justiça Cível concedeu a ele aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho... Ademarcos Porto NOTÍCIA DO TRT DE MINAS A concessão de aposentadoria por invalidez ao empregado, mesmo que em decorrência de decisão judicial proferida depois que ele já tinha sido dispensado do emprego... No entendimento da julgadora, a concessão da aposentadoria por invalidez ao trabalhador, mesmo que resultante de decisão judicial proferida depois da sua dispensa, é causa suficiente para a nulidade desta

As decisões proferidas no âmbito no RE 522.897/RN e ARE 709.212 analisaram a constitucionalidade do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos pelos empregadores e pelos tomadores... Razão pela qual se recomenda o pronto ajuizamento da ação, em momento anterior à decisão final, ainda sem a respectiva data, desde a suspensão da sessão de 13/05/2021... de serviço ao FGTS

Para tanto, ainda que por meio de decisão judicial, é preciso preencher os mesmos pré-requisitos exigidos aos mutuários do SFH, quais sejam: (i) possuir três anos de vinculação ao FGTS; (ii) não ser proprietário... Preenchidos tais requisitos, o mutuário está apto à formulação do pleito judicial para lhe ser garantido este direito... em conta vinculada ao FGTS, sob o argumento de que este saldo só pode ser utilizado para quitar ou amortizar financiamentos obtidos no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação

Geralmente, as decisões só valem daquele ponto em diante e para as pessoas que entraram com ação na justiça”, pondera Antônio Maia, advogado e fundador da Tikal Tech... Os ministros decidiram que devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, para as condenações cíveis em geral, até que o Legislativo delibere sobre a questão... O rendimento do FGTS é de 3% ao ano, além disso, há a atualização monetária feita a partir da TR