Fundo de Garantia, Juros Progressivos em Notícias

A legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser alterada para autorizar o trabalhador a usar o dinheiro para pagar mensalidades de curso superior ou profissionalizante, em seu benefício... progressivos... A proposta assegura ainda ao trabalhador a opção de aplicar até 20% dos depósitos em sua conta vinculada em fundos de ações e investimentos com juros melhores que os do FGTS

O coordenador jurídico do FGTS, Alessandro Maciel, explicou como funciona esta fase de conciliação administrativa e apresentou uma proposta para as ações de juros progressivos de FGTS... Na Justiça Federal do Estado tramitam aproximadamente 12 mil processos buscando a revisão dos saldos da contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em razão de planos econômicos do governo... de juros de mora, apurados à razão de 6% a.a até a vigência do novo Código Civil e a partir daí 12% a.a. www.jfrs.gov.br

O coordenador jurídico do FGTS, Alessandro Maciel, explicou como funciona esta fase de conciliação administrativa e apresentou uma proposta para as ações de juros progressivos de FGTS... A Justiça Federal do Rio Grande do Sul realizou uma audiência pública nesta quinta-feira (31/07), para discutir os procedimentos adotados no mutirão de conciliação nas ações de Fundo de Garantia por Tempo... de juros de mora, apurados à razão de 6% ao ano até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, 12% ao ano

Na Súmula 398, ficou definido que apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... No julgamento do recurso, os ministros da 1ª Seção definiram que, nas ações de cobrança do FGTS, o prazo prescricional é trintenário e, no que se refere aos juros progressivos, a prescrição é a mesma aplicada... progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto

Súmula dispõe sobre prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS Apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre os saldos... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... Em 2007, a 1ª Turma do STJ já reconhecia não haver prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mas tão só das parcelas vencidas

programa implica o reconhecimento dos débitos de forma irrevogável e irretratável, além da obrigação de pagar regularmente as parcelas, os débitos vencidos após 30 de abril e as obrigações junto ao Fundo de Garantia... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... 2018, com desconto de 50% dos juros e de 25% das multas

programa implica o reconhecimento dos débitos de forma irrevogável e irretratável, além da obrigação de pagar regularmente as parcelas, os débitos vencidos após 30 de abril e as obrigações junto ao Fundo de Garantia... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... 2018, com desconto de 50% dos juros e de 25% das multas

programa implica o reconhecimento dos débitos de forma irrevogável e irretratável, além da obrigação de pagar regularmente as parcelas, os débitos vencidos após 30 de abril e as obrigações junto ao Fundo de Garantia... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... 2018, com desconto de 50% dos juros e de 25% das multas

programa implica o reconhecimento dos débitos de forma irrevogável e irretratável, além da obrigação de pagar regularmente as parcelas, os débitos vencidos após 30 de abril e as obrigações junto ao Fundo de Garantia... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... 2018, com desconto de 50% dos juros e de 25% das multas

programa implica o reconhecimento dos débitos de forma irrevogável e irretratável, além da obrigação de pagar regularmente as parcelas, os débitos vencidos após 30 de abril e as obrigações junto ao Fundo de Garantia... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... 2018, com desconto de 50% dos juros e de 25% das multas