Garantia da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal em Notícias

Ademais, a prisão do autuado é indispensável para a garantia da ordem pública... Assim, a manutenção da prisão é necessária para a garantia da ordem pública, de modo a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, se mostrando incabível a sua substituição por outra... A imposição das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, consoante as diretrizes do art. 319 do Código de Processo Penal , se adequa ao acautelamento da ordem pública. 4

A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei... EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, tendo

Segundo NUCCI, a garantia da ordem pública, “trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva... Presentes os indícios de autoria, prova da materialidade delitiva e a indispensabilidade de se preservar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução, é a análise da... Como se vê, as circunstâncias narradas no decreto prisional ora impugnado, não demonstram a real e concreta necessidade da medida cautelar (como garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência

LEI Nº 8.072 /90. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1... PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL... A prisão preventiva se baseou na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e como garantia da ordem pública, não persistindo a motivação apontada para a prisão preventiva , pois nada indica que

Para o juízo da 1ª Vara de Armação dos Búzios, a prisão é necessária para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução processual e a aplicação da lei penal... A decisão determina ainda o arresto de todos os bens imóveis do acusado, valores depositados em contas bancárias, aplicações financeiras em bancos e corretoras, ativos financeiros de qualquer espécie e

Preso preventivamente desde agosto de 2020, para conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, o acusado foi pronunciado, juntamente com o condutor do... da ordem pública... ainda que não se verifica coação ilegal manifesta capaz de autorizar a concessão da medida pretendida, pois as circunstâncias da prisão preventiva ainda persistem e estão legalmente respaldadas na garantia da ordem pública

Sendo assim, a prisão cautelar é necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal”, assinala o juiz em sua decisão... “A garantia da ordem pública impõe a prisão porque não se pode admitir que os presos continuem expondo as pessoas de bem de nossa sociedade, e que o passado delituoso dos detidos sugere que, em liberdade... eles possam evitar eventual execução penal, caso venham a ser condenados

A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei... A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar... a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3

Sendo assim, a prisão cautelar é necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal”, assinala o juiz em sua decisão... “A garantia da ordem pública impõe a prisão porque não se pode admitir que os presos continuem expondo as pessoas de bem de nossa sociedade, e que o passado delituoso dos detidos sugere que, em liberdade... eles possam evitar eventual execução penal, caso venham a ser condenados

da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal"... O colegiado considerou que a manutenção da preventiva é necessária para garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade da organização investigada, e que a imposição de medidas cautelares alternativas... do caso, destacou que "a manutenção da prisão preventiva em relação às pacientes foi determinada ante a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, sendo a medida adequada à garantia da ordem pública