Icms. Aproveitamento em Notícias

Segundo Aquino, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RMS 13544/PA, entende que “não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de infringir... o princípio da não cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas’’... "Ainda sem vinculação definitiva à tese — cuja adoção aparentemente excepciona a não cumulatividade do ICMS, na medida em que o débito de ICMS inscrito em dívida ativa é, por óbvio, resultado negativo

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. TRIBUTÁRIO. ICMS... Discute-se o direito de aproveitamento de créditos gerados pela entrada de mercadorias no caso em que os documentos fiscais da vendedora foram posteriormente declarados inidôneos pela autoridade fiscal... De acordo com a jurisprudência do STJ, "o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento

ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 2. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS PORQUE EMITIDAS APÓS PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL. 3... Súmula 509-STJ – é lícito ao comerciante de boa fé aproveitar os créditos fiscais do ICMS decorrentes de notas fiscais emitidas posteriormente a declaração de inidoneidade, desde que, demonstrada a veracidade

Inicialmente, a ministra observou que, à luz do princípio da não cumulatividade, o caso discute a possibilidade ou não do aproveitamento de créditos fiscais de ICMS por empresas transportadoras em hipóteses... entendimento de que empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS... A questão envolve norma do Estado do Rio Grande do Sul que instituiu regime tributário opcional para empresas transportadoras, contribuintes do ICMS, para a manutenção do regime normal de crédito e débito

a destinatários no exterior" e que garante "a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores"... A Corte proibiu o Fisco de cobrar PIS e Cofins sobre o valor da venda de créditos de ICMS para outras empresas... Como acumulam créditos com as vendas ao exterior, que têm imunidade tributária, a comercialização a terceiros, autorizada por lei, é uma forma de aproveitamento desse benefício

situado em outro estado, e o reconhecimento do direito de promover tais operações sem a incidência do ICMS... Segundo a PGE, a pretensão é ilegal porque possibilita o duplo aproveitamento de um mesmo crédito, violando o princípio da não cumulatividade e a vedação ao enriquecimento ilícito... Uma das maiores empresas do país de produtos alimentícios, com sede em Pelotas, requeria a devolução do ICMS pago nas operações relativas à circulação de mercadorias endereçadas a um estabelecimento seu

Créditos de ICMS Ocorrerão mudanças nos critérios para aproveitamento de créditos de ICMS? Não... Os procedimentos para aproveitamento de créditos do ICMS não sofrerão qualquer mudança por conta da decisão do STF, tendo em vista que o cálculo do imposto estadual não foi o objeto da análise da ação... Exclusão do Pis e da Cofins da base de cálculo do ICMS Podemos afirmar que Pis e a Cofins também deixarão de integrar a base de cálculo do ICMS

no prazo determinado, o valor referente ao ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010... Ascensão funcional No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 740008, com repercussão geral reconhecida, o Plenário vai decidir se é constitucional o aproveitamento de servidores de nível médio em carreira... Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (11) traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se discute se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu o direito de uma empresa de transportes de cargas ao aproveitamento de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), proporcionalmente... No entanto, em decisão proferida no último dia 2 de abril, a 1ª Câmara Cível do TJ-ES reconheceu a inconstitucionalidade da vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS concomitantemente com a fruição... Para o advogado, o aproveitamento em conjunto do benefício do crédito presumido, com o creditamento integral do ICMS sobre os insumos no transporte, pode gerar, muitas vezes, a completa ausência de imposto

Créditos de ICMS Ocorrerão mudanças nos critérios para aproveitamento de créditos de ICMS? Não... Os procedimentos para aproveitamento de créditos do ICMS não sofrerão qualquer mudança por conta da decisão do STF, tendo em vista que o cálculo do imposto estadual não foi o objeto da análise da ação... Cofins (7,60%) 68.400,00 54.720,00 Total a recolher de Pis e Cofins 83.250,00 66.600,00 Diferença apurada 16.650,00 Obs: No exemplo acima não levamos em consideração o aproveitamento de créditos, observado