Atuação da PGE impede prejuízo de mais de R$ 250 milhões com arrecadação de ICM

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) impediu um prejuízo de R$ 270 milhões aos cofres públicos, em julgamento ocorrido no Tribunal de Justiça do Estado. Uma das maiores empresas do país de produtos alimentícios, com sede em Pelotas, requeria a devolução do ICMS pago nas operações relativas à circulação de mercadorias endereçadas a um estabelecimento seu, situado em outro estado, e o reconhecimento do direito de promover tais operações sem a incidência do ICMS.

A Procuradoria demonstrou a impossibilidade de restituição na forma pretendida pela empresa. Segundo a PGE, a pretensão é ilegal porque possibilita o duplo aproveitamento de um mesmo crédito, violando o princípio da não cumulatividade e a vedação ao enriquecimento ilícito.

Atuaram na ação, a Procuradoria Fiscal, junto ao Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul, e a 1ª Procuradoria Regional, com sede em Pelotas, na primeira instância. A Receita Estadual auxiliou fornecendo informações técnicas.