Pleno do TATE de PE entende ser lícito aproveitamento de crédito de ICMS de inscrições canceladas.

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ªTJ Nº 0071/2013 (12) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2012.000000926719-73. TATE 00.752/12-6.

RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACÓRDÃO PLENO Nº 0018/2015 (06).

EMENTA: 1. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 2. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS PORQUE EMITIDAS APÓS PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL. 3. Súmula 509-STJ – é lícito ao comerciante de boa fé aproveitar os créditos fiscais do ICMS decorrentes de notas fiscais emitidas posteriormente a declaração de inidoneidade, desde que, demonstrada a veracidade da compra e venda – inexiste neste processo prova neste sentido. 4. ACORDAM OS Membros do Pleno-TATE, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. (dj. 04.03.2015).