Icms. Regime Normal de Tributação em Notícias

A magistrada enumerou vários precedentes no mesmo sentido de sua conclusão de que é legítima, assim, a cobrança antecipada de ICMS por meio de regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária... O entendimento foi que admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo próprio... O estado recorreu ao STJ após a decisão do TJRS que entendeu que o fisco estadual não pode exigir recolhimento antecipado de ICMS em relação à diferença de alíquotas das operações interestaduais, quando

A ministra enumerou vários precedentes no mesmo sentido de sua conclusão de que "é legítima, assim, a cobrança antecipada de ICMS por meio de regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária... Admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo próprio contribuinte, sem substituição... O estado recorreu ao STJ após a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que entendeu que o fisco estadual não pode exigir recolhimento antecipado de ICMS em relação à diferença de alíquotas

Pelo menos, não necessariamente, o que é suficiente para que esse regime de tributação não configure benefício fiscal... Verifica-se, em resumo, que a Lei 6.331 /12 institui regime especial de tributação (ou sistemática de tributação, como ela própria prefere denominar) que permite aos estabelecimentos fabricantes de produtos... Art. 4º A Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante que recolher o imposto na forma prevista no artigo 2º desta Lei, deve ter o destaque do ICMS calculado de acordo com a alíquota normal, estabelecida

Isso porque as empresas nessa faixa de faturamento não podem recolher o ICMS pelo regime simplificado, e sim pela sistemática normal de cada estado. “No Simples, a alíquota máxima do ICMS é de 3,95%... Isso porque a tributação do Simples pode ficar maior que a do Lucro Presumido Janeiro está chegando, é hora de definir o regime tributário que melhor se enquadra ao perfil de sua empresa... A lista completa é encontrada no Anexo I do Convênio ICMS 92, de 2015

O caso, para os procuradores do estado, seria de cobrança antecipada do ICMS devido, via regime normal de tributação, quando do ingresso das mercadorias adquiridas em outro ente da federação no Estado... O recorrente defende a constitucionalidade da cobrança do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias no seu território... Interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, o RE discute a antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio de

GI-ICMS contribuintes obrigados: a pessoa jurídica optante pelo Regime Normal de Tributação, separadamente para cada inscrição no CAD/ICMS, ainda que não tenha realizado operações e prestações interestaduais... Veja como o contribuinte do Estado do Paraná deve cumprir a obrigação: DECLARAÇAO FISCO-CONTÁBIL DFC e GI-ICMS 2012 NORMAL Último dia para entrega: 29-5-2013... A pessoa jurídica que no ano de 2012 estava enquadrada no Simples Nacional está dispensada de apresentar GI-ICMS. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: Multa de 6 UPF/PR

Deve apresentar a DFC e GI somente a pessoa jurídica que no exercício de 2010 esteve enquadrada no Regime Normal de Tributação do ICMS, conforme segue: 1. inscrição ativa que tenha exercido atividade no... ano-base de 2010; 2. inscrição inativa, cuja inscrição tenha sido paralisada ou cancelada durante o exercício de 2010 ou 3. encerrarem as atividades no exercício de 2011 no Regime Normal de Tributação... Prazo para entrega: - DFC e GI-ICMS Normal e Retificadora - até 20/06/2011

O caso, para os procuradores do estado, seria de "cobrança antecipada do ICMS devido, via regime normal de tributação, quando do ingresso das mercadorias adquiridas em outro ente da federação no Estado... O recorrente defende a constitucionalidade da cobrança do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias no seu território... Interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, o RE discute a antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio de

Da mesma forma, o desconhecimento sobre as modalidades de exclusão do regime, bem como a aplicação de um sistema normal de tributação retroativo ao início do ano calendário, é tema recorrente... Todo início de ano recebemos diversas consultas de empresas sobre o mesmo tema: qual o melhor regime de tributação... Uma dúvida recorrente é sobre o Simples e suas faixas de tributação

Pelo menos, não necessariamente, o que é suficiente para que esse regime de tributação não configure benefício fiscal... A determinação do referido artigo 4 de que o destaque do ICMS na nota fiscal emitida pelos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis seja calculado mediante a aplicação da alíquota normal do imposto... ou sistemática de tributação, como ela própria prefere denominar) que permite aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis apurar o ICMS devido por meio da aplicação do percentual de 2,5% sobre