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recurso ao STF, o estado sustentava que os aparelhos não integram o ativo permanente da empresa, pois são adquiridos com a finalidade de transferência a parcela restrita de usuários dos serviços de telecomunicações... Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux, que consideravam inconstitucional o creditamento de ICMS... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel

A cobrança do ICMS é feita conforme regras definidas pelas secretarias de Fazenda estaduais, que definem a alíquota de ICMS que incidirá sobre os serviços de telecomunicações... Só no ano passado, foram recolhidos aos cofres estaduais R$ 34 bilhões de ICMS sobre serviços de telecomunicações", diz a entidade em nota... Segundo a Anatel, a cobrança do ICMS é obrigatória pelas empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e o acréscimo é repassado aos consumidores, independentemente do plano adquirido

Leia também: ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF... A corte considerou, em julgamento ocorrido nesta semana, que é inconstitucional a cobrança de alíquotas mais altas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Energia Elétrica e Telecomunicações... No Estado, o ICMS incidente nos serviços de Energia Elétrica e de Telecom possui alíquota de 30%, enquanto a cobrança básica para os demais setores é de 17,5%

CALENDÁRIO DO ICMS PARA FEVEREIRO SETOR DATA NORMAL NESTE MÊS Combustíveis (2ª parcela) Dia 25/2 Dia 23/2 Energia Elétrica e Telecomunicações (2ª parc) Dia 27/2 Dia 23/2 CALENDÁRIO DO ICMS PARA FEVEREIRO... SETOR DATA NORMAL NESTE MÊS Combustíveis (2ª parcela) Dia 25/2 Dia 23/2 Energia Elétrica e Telecomunicações (2ª parc) Dia 27/2 Dia 23/2... Para melhorar o fluxo de caixa ao longo do mês de fevereiro, a Receita Estadual alterou o calendário de recolhimento do ICMS para três setores econômicos

CALENDÁRIO DO ICMS PARA FEVEREIRO SETOR DATA NORMAL NESTE MÊS Combustíveis (2ª parcela) Dia 25/2 Dia 23/2 Energia Elétrica e Telecomunicações (2ª parc) Dia 27/2 Dia 23/2 CALENDÁRIO DO ICMS PARA FEVEREIRO... SETOR DATA NORMAL NESTE MÊS Combustíveis (2ª parcela) Dia 25/2 Dia 23/2 Energia Elétrica e Telecomunicações (2ª parc) Dia 27/2 Dia 23/2... Para melhorar o fluxo de caixa ao longo do mês de fevereiro, a Receita Estadual alterou o calendário de recolhimento do ICMS para três setores econômicos

Caso contrário, terá a natureza de serviço de telecomunicações, e sobre o mesmo incidirá ICMS”, decidiu a magistrada, que condenou a associação a pagar o equivalente a 5% do valor da causa por litigância... A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou ação proposta por associação de provedores de internet que pleiteava a suspensão da cobrança de ICMS das empresas a ela... Por outro lado, a Fazenda Estadual afirmou que as empresas devem ser tributadas integralmente por entender que os serviços de internet em questão são integralmente serviços de telecomunicações

Os aparelhos "foram adquiridos com a finalidade de transferência a parcela restrita de usuários dos serviços de telecomunicações, não sendo indispensáveis a viabilizar a atividade empresarial nem se destinando... O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel posteriormente... No caso, os ministros vão analisar um recurso do estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser possível creditamento de ICMS considerados aparelhos celulares

Segundo ele, a tarifa é de fato uma contraprestação ao próprio serviço de telecomunicação prestado pelas concessionárias... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia... “Não se pode querer o melhor de dois mundos: considerar legítima a cobrança porque é serviço, e considerar que não incide ICMS porque não é serviço. É uma contradição insuperável”, afirmou

energia elétrica por prestadora de telefonia, que, segundo sustenta, seria transformada em ondas eletromagnéticas, por industrialização, pelo que o imposto pago poderia ser creditado nos débitos do ICMS... É fora de dúvida que o ICMS é um imposto informado pelo princípio da não cumulatividade, mesmo porque, nesse sentido, é inequívoca a dicção do art. 155 , 2.º, I, da CF , cuja eficácia, embora dotada de... seria transformada em ondas eletromagnéticas, por resultado de uma modalidade de industrialização, pelo que imposto pago poderia ser levado a crédito para prestar-se como elemento redutor dos débitos do ICMS

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questiona no Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de dispositivos de uma norma estadual de Santa Catarina que alterou... escritório Silva Vitor, Faria e Ribeiro Advogados Associados , a Abrint afirma que a norma é uma estratégia do governo catarinense para burlar o entendimento jurisprudencial que afastou a cobrança de ICMS... Sem distinção A Associação afirma ainda que a antecipação do recolhimento do ICMS deveria atingir todas as empresas que atuam no estado de Santa Catarina e adquirem serviços de comunicação para execução