Instrumento de Trabalho Não Esta Sujeito a Penhora em Notícias

Igualmente, "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 832)... Penhora. Possibilidade. Interpretação restritiva das impenhorabilidades... como um instrumento para a realização do direito material

Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41." (NR) "Art. 47-B... Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto... Jornada de trabalho Art. 8º A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido

Em suma, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é unilateral... Sidnei Beneti, que, após apontar a ampla utilização do referido instrumento no direito brasileiro, destaca que a procuração em causa própria, a rigor, não transmite o direito objeto do negócio ao procurador... Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva

CG 13105/2010 concerne especificamente ao caso de penhora averbada por força de execução fiscal, e não - como ocorreu in casu - por força de execução da Justiça do Trabalho. 10.2.2... Atendida a solicitação da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, com a averbação da penhora (fls.71 e 88-94), arquivem-se os autos, que ficam extintos, porque não existe mais nada que prover... determinada em execução da Justiça do Trabalho; emolumentos de cancelamento de penhora determinada em execução da Justiça do Trabalho; emolumentos de registro de arrematação determinada em execução da

Justiça do Trabalho. Competência. Tema 1 .166/STF... As cotas dos fundos de investimento podem ser objeto de penhora em processo de execução por dívidas pessoais dos próprios cotistas, mas não podem ser penhoradas por dívidas do fundo, tampouco de outros... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A regra da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração e aos contratados a observância estrita das regras do edital

O instrumento de quitação anual constituirá documento sujeito ao crivo do Poder Judiciário, quanto à sua legalidade, pois se suprimir ou fragilizar direito trabalhista, será nulo, na forma do art. 9 da... o feito (sem prejuízo da iniciativa das partes), seja quando aceita ou rejeita o bem ofertado à penhora, seja, ainda, quando fixa o alcance do benefício da gratuidade da justiça... A natureza das verbas pagas em troca do tempo de vida colocado à disposição do empregador também não depende do texto legal. Decorre da própria finalidade, de contraprestação pelo trabalho

Durante a investigação para penhora, o advogado J... De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, o combate a fraudes na execução não é dever apenas do juiz... Na esfera trabalhista, o devedor fica sujeito a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé

De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, o combate a fraudes na execução não é dever apenas do juiz... Na esfera trabalhista, o devedor fica sujeito a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé... Durante a investigação para penhora, o advogado Jonas Duarte, que representa parte dos empregados demitidos, identificou uma tentativa de fraude por parte da empresa para evitar a execução trabalhista:

De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, o combate a fraudes na execução não é dever apenas do juiz... Na esfera trabalhista, o devedor fica sujeito a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé... Durante a investigação para penhora, o advogado Jonas Duarte, que representa parte dos empregados demitidos, identificou uma tentativa de fraude por parte da empresa para evitar a execução trabalhista:

No caso, a determinação para apresentação do contrato de serviços advocatícios com a finalidade de localização do executado/cliente para expedição de mandado de penhora não configura justa causa para a... Não cabimento. Tema 977... Assim, o contrato de prestação de serviços advocatícios, instrumento essencialmente produzido e referente à relação advogado/cliente, está sob a guarda do sigilo profissional, assim como se comunica a