Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

contra a Fazenda Pública, o que seriam situações diferentes... trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora... advogado que assessorou a empresa, Antônio Carlos Frugis, sócio do Demarest, alegou no STF que o juiz deu uma interpretação extensiva à Justiça do Trabalho sobre julgamento do Supremo que tratava de execução contra a Fazenda

com dívidas na Fazenda Pública... Os créditos ajuizados no ano de 2005 em diante terão 100% de desconto dos juros de mora e exclusão das custas iniciais... Atualmente são mais de 200 mil processos em tramitação na Vara de Execução Municipal da Fazenda Pública Municipal de Campo Grande os quais poderão ser contemplados com as vantagens e benefícios estabelecidos

completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora)... Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida... mora sobre uma rubrica já remitida de multa de mora ou de ofício, sob pena de se tornar inócua a redução específica para os juros de mora

Por fim, o valor devido deverá ser atualizados monetariamente pelos Índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da expedição, com juros de mora até data da homologação... É descabida a compensação de RPV com débitos devidos à fazenda pública, por ser esta sistemática exclusiva para o rito dos precatórios... Esta a decisão da ministra Laurita Vaz, presidente da 3ª Seção do STJ, em execução em mandado de segurança proposta contra a União

em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou - parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas... O restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora... O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma: - integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; - parcelado

em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou - parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas... O restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora... O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma: - integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; - parcelado

em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou - parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas... O restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora... O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma: - integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; - parcelado

em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou - parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas... O restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora... O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma: - integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; - parcelado

em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou - parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas... O restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora... O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma: - integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; - parcelado

Nº 7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA... I ‐ Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177... EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE