TJMS e Prefeitura lançam programa para cumprimento da Meta 3

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul firmou uma parceria com a Prefeitura Municipal de Campo Grande visando o cumprimento da Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu a redução de pelo menos 10% do acervo de processos em fase de cumprimento ou de execução e também a diminuição de 20% do acervo de execuções fiscais.

Para atingir a meta, está publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta sexta-feira, dia 15 de outubro, a Lei Complementar nº 164 que institui o Programa de Pagamento de Débitos Ajuizados - Meta 3. O programa dará oportunidade aos contribuintes inadimplentes do município que tenham débitos ajuizados, diversos descontos para quitar as dívidas e encerrar o processo de execução fiscal.

Atualmente são mais de 200 mil processos em tramitação na Vara de Execução Municipal da Fazenda Pública Municipal de Campo Grande os quais poderão ser contemplados com as vantagens e benefícios estabelecidos no Programa de Pagamento de Débitos Ajuizados.

Quem hoje responde a processo na Vara de Execução Municipal corre o risco de perder o imóvel em leilão. Além disso tem a venda do imóvel impedida, ou seja, não consegue realizar em cartório extrajudicial a escritura pública de compra e venda, e ainda, as financeiras não realizam financiamento dos imóveis com dívidas na Fazenda Pública.

Diante dos problemas enfrentados pela população que deseja quitar os débitos ajuizados mas enfrenta dificuldades para tanto, e também com objetivo de reduzir o acervo de ações de execução para atender a meta do CNJ, o Programa prevê que o crédito judicial poderá ser paga a vista até o dia 10 de novembro com descontos que chegam a 100% dos juros de mora, exclusão total das custas iniciais dentre outras vantagens tanto para processos antigos como para os mais recentes.

Segundo o juiz gestor das metas do CNJ no Estado de Mato Grosso do Sul, Marcelo Câmara Rasslan, “o programa beneficiará a população que inda não foi atingida pelo programa IPTU Azul e possibilitará que todos terminem o ano sem dívidas com o Município”.

O magistrado destaca que o contribuinte que quitar seus débitos ajuizados não correrá mais o risco de perder seu imóvel, mas ficará com a “fixa limpa” na Prefeitura, no Fórum e também no SPC e Serasa”.

Acompanhe as vantagens e descontos - O programa concederá desconto de 100% dos juros de mora e exclusão das custas iniciais, além de desconto de 60% do valor principal para os processos ajuizados até o ano de 1997.

O Programa também estabelece desconto de 100% dos juros e exclusão do pagamento de custas iniciais e desconto de 35% no valor principal para os processos ajuizados entre os anos de 1998 e 1999.

As vantagens também estão estabelecidas para as ações datadas de 2000 a 2002, cujo desconto no valor principal será de 25%, além de 100% de desconto dos juros de mora e exclusão das custas iniciais.

Também está regulamentado o desconto de 100% dos juros de mora, exclusão das custas iniciais e de 20% do valor principal para as ações distribuídas no ano de 2003. Os feitos datados de 2004 terão 100% de desconto dos juros de mora e exclusão das custas iniciais além de 10% de desconto no valor principal.

Os créditos ajuizados no ano de 2005 em diante terão 100% de desconto dos juros de mora e exclusão das custas iniciais. Estes descontos estão garantidos para os contribuintes que quitarem seus débitos até o dia 10 de novembro. Além dessa data, os pagamentos em parcela única até o dia 22 de dezembro também terão direito a descontos dos juros, custas iniciais e do valor principal, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 164.

Os interessados em participar do programa deverão procurar a central de atendimento que funcionará na Rua Arthur Jorge, 500 (antiga Câmara Municipal) a partir do dia 18 de outubro.