Justa Causa. 13º Salário Proporcional em Notícias

Havendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou pedindo demissão o trabalhador fará jus ao 13º salário de maneira proporcional ou integral dependendo do caso, calculado sobre a remuneração... Sendo o empregado dispensado por justa causa não fará jus ao pagamento do 13º salário. Em caso de culpa recíproca de empregado e empregador, o 13º salário é devido pela metade... (art. 1º , §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.090 /62), salvo se for despedido por justa causa antes de dezembro

demitido por justa causa... No que diz respeito às férias proporcionais, destacou que o TST, por meio da Súmula 171 , firmou o entendimento de que elas não são devidas nas situações em que a dispensa se dá por justa causa... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro

e proporcionais), 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do FGTS... Segundo TST, justa causa só se justifica se o funcionário já tiver sido encaminhado pela empresa para tratamento... O Tribunal Superior do Trabalho garante que uma empresa não pode demitir por justa causa um funcionário que foi ao trabalho aparentando estar bêbado

Por isso, foi julgado improcedente o pedido de reversão da justa causa e de pagamento de aviso prévio e demais verbas correlatas, como férias proporcionais +1/3 e 13º salário proporcional... Na petição inicial, o profissional discordou da justa causa aplicada, alegando que não cometeu falta grave que aponte para o justo motivo utilizado como base para a sua dispensa... No entendimento esposado, a falta se reveste de tanta gravidade que, uma vez detectada, é suficiente para a configuração da justa causa

demitido por justa causa... No que diz respeito às férias proporcionais, destacou que o TST, por meio da Súmula 171 , firmou o entendimento de que elas não são devidas nas situações em que a dispensa se dá por justa causa... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro

requeridos por uma controladora de acesso demitida por justa causa... Contudo, condenou a empresa a pagar diferenças salariais, inclusive férias e 13º salário proporcionais... Direito incompatível com justa causa O ministro Agra Belmonte, relator do recurso de revista da Park Brasil Serviços, observou que a Súmula 171 do TST estabelece, expressamente, que as férias proporcionais

NJ – Mantida justa causa de empregado que passou o órgão genital nas costas de colega de trabalho A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa do ramo de tecnologia... Determinou-se, com isso, a exclusão da condenação quanto ao pagamento do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e projeções em férias +1/3 e 13º salário, pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo... Por isso, foi dado provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença do juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, sendo julgado improcedente o pedido de reversão da justa causa

Sob esses fundamentos, a juíza reverteu a justa causa aplicada em dispensa imotivada e condenou a empresa a pagar ao trabalhador o aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º... salário proporcional, além de entregar as guias TRCT e de seguro desemprego... Porém, no entender da magistrada, o fato praticado pelo trabalhador, por si só, não seria suficiente para a aplicação da pena máxima (justa causa)

O autor ingressou com ação contra uma empresa do setor de metalurgia com a intenção de reverter a dispensa por justa causa e receber as verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, entre... Para Godoy Júnior, os requisitos para a aplicação da penalidade de justa causa estavam preenchidos... Faltar ao trabalho por mais de 20 dias sem justificativa é justa causa para demissão, mesmo que o empregado tenha voltado da recuperação de um acidente

Com a decisão, o trabalhador terá direito a receber uma série de parcelas salariais que não são pagas na justa causa, como aviso-prévio, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, férias e 13º salário proporcionais... Após se desentender com a encarregada sobre o assunto, foi dispensado por justa causa... Diante disso, estou convencido de que o reclamante foi indisciplinado e insubordinado e tenho por legitimada a pena justa causa aplicada”, sentenciou o magistrado