Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

“Mesmo se comprovado ser bem de família, o Novo Código Civil , ao trazer algumas mudanças para a questão (art. 1.711), manteve as regras de impenhorabilidade da lei especial (Lei 8.009 /90), que, por sua... vez, prevê no seu art. 3º , VI, que a impenhorabilidade é oponível em processo de execução civil, salvo se movido na hipótese de sentença penal condenatória a indenização”, explica Ana Florinda... A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT manteve sentença que determinou a penhora do único imóvel de um homem para quitar a dívida de indenização por danos

“Mesmo se comprovado ser bem de família, o Novo Código Civil , ao trazer algumas mudanças para a questão (art. 1.711), manteve as regras de impenhorabilidade da lei especial (Lei 8.009 /90), que, por sua... vez, prevê no seu art. 3º , VI, que a impenhorabilidade é oponível em processo de execução civil, salvo se movido na hipótese de sentença penal condenatória a indenização”, explica Ana Florinda... A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve sentença que determinou a penhora do único imóvel de um homem para quitar a dívida de indenização por danos

Sucede que, sobre a referida questão, o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, para efeito de caracterização do bem de família a que alude a Lei nº 8.009 /90, mostra-se... modo, trata-se de princípio de ordem pública, oponível em qualquer processo de execução, razão pela qual não admite renúncia do seu proprietário, já que somente nas hipóteses previstas no seu artigo 3º... ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art

Naquele ano, inclusive, o STF havia julgado, no pleno , a constitucionalidade do art. 3 , inciso VII (perda do bem de família por fiança concedida em contrato de locação), da Lei de nº 8.009 /90, mesmo

A interpretação teleológica do Art. 1º , da Lei 8.009 /90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família... Demais disso, pontifica-se, nesse conduto, que a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º , da Lei n.º 8.009 /90, objetiva amparar não somente o casal, mas a própria entidade familiar... Precedentes. 3

A interpretação teleológica do Art. 1º , da Lei 8.009 /90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família... Demais disso, pontifica-se, nesse conduto, que a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º , da Lei n.º 8.009 /90, objetiva amparar não somente o casal, mas a própria entidade familiar... Precedentes. 3

A julgadora frisou que não seria lícito pressupor que o embargante não foi diligente na aquisição do imóvel de fins residenciais, que é impenhorável nos termos da Lei 8.009 /90... A previsão contida no art. 593 , inciso II do CPC de 1973 encontra correspondência no art. 792 , inciso IV do CPC de 2015... Sentença em: 09/11/2015 Para acessar a decisão, digite o número do processo em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam Esta notícia foi acessada 1 vezes

Veja: Lei n.º 8.009 /90 Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)... Vejamos o artigo 1.647 , III , do Código Civil : Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...)... Colega advogado (a), confira a 3a edição do Manual Prático do Novo CPC , revisto, atualizado e ampliado (120 petições cíveis, com comentários doutrinários e jurisprudenciais + bônus)

da Lei nº 8.009 /90... Lembrou ainda, que a Seção de Dissídios Individuais-2 já apreciou o tema em ação rescisória com a mesma conclusão, ou seja, o reconhecimento judicial de renúncia à impenhorabilidade viola o art. 3º , V... Para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, a decisão do Regional ofendeu as garantias dadas pela Constituição Federal do direito à moradia (art. 6º) e à propriedade (art. 5º, XXII)

A Lei nº 8.009 /90 define em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária... Processo: 0033100-36.2007.5.03.0019 AP Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região... Sobre o bem possuir valor superior à dívida, o relator lembrou que a executada pode remir a execução, antes da adjudicação do bem penhorado (art. 651 do CPC )