Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

Segundo ele, essa exigência está prevista tanto no artigo 26-C da Lei Complementar 64 /1990, quanto em jurisprudência do próprio TSE... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nessa quarta-feira (5), manter inelegível o candidato a deputado estadual em Mato Grosso Gilmar Donizete Fabris... (TJMT)

Na ADI 6198, a ser relatada pelo ministro Celso de Mello, são objeto do questionamento artigos da Lei Complementar 111 /2002, com alterações da Lei Complementar 483/2012, do Estado de Mato Grosso... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores... Na nova ADI nº 6197 , distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar 71 /2003, na redação dada pela LC 123 /2007, e da Lei 484/2005, acrescidos

Na ADI 6198, relatada pelo ministro Celso de Mello, são objeto do questionamento artigos da Lei Complementar 111 /2002, com alterações da Lei Complementar 483/2012, do Estado de Mato Grosso... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores... Na ADI 6197 , distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar (LC) 71 /2003, na redação dada pela LC 123 /2007, e da Lei 484/2005, acrescidos pela

A atitude do gestor contraria a Lei Complementar Estadual 269/2007, onde é determinado que o prazo para interposição de quaisquer das espécies recursais é de 15 dias, contados da publicação da decisão... O Tribunal de Contas de Mato Grosso negou conhecimento ao recurso de agravo apresentado pelo gestor do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ribeirão Cascalheira, Valteir Candido de Oliveira

Alegações O Sindicato alega que a decisão da 2ª Vara teria usurpado competência da Suprema Corte, pois teria pretendido realizar controle de constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 35/95, alterada... Com efeito, parece haver confusão entre a questão incidental (inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual 70/2000) com o pressuposto necessário para o julgamento da lide, uma vez que referida... Complementar Estadual 38/95, a pretexto de ser incompatível com o artigo 225 , parágrafo 1º , inciso IV , da Constituição Federal (CF)

Alegações O Sindicato alega que a decisão da 2ª Vara teria usurpado competência da Suprema Corte, pois teria pretendido realizar “controle de constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 35/95... “Com efeito, parece haver confusão entre a questão incidental (inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual 70/2000) com o pressuposto necessário para o julgamento da lide, uma vez que referida... Complementar Estadual 38/95, a pretexto de ser incompatível com o artigo 225 , parágrafo 1º , inciso IV , da Constituição Federal (CF)”

Segundo ele, essa exigência está prevista tanto no artigo 26-C da Lei Complementar 64 /1990, quanto em jurisprudência do próprio TSE... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nessa quarta-feira (5), manter inelegível o candidato a deputado estadual em Mato Grosso Gilmar Donizete Fabris... (TJMT)

Na ADI 6198, relatada pelo ministro Celso de Mello, são objeto do questionamento artigos da Lei Complementar 111 /2002, com alterações da Lei Complementar 483/2012, do Estado de Mato Grosso... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores... Na ADI 6197 , distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar (LC) 71 /2003, na redação dada pela LC 123 /2007, e da Lei 484/2005, acrescidos pela

As ADIs 6193, 6194 e 6195 questionam leis dos Estados de Mato Grosso, Ceará e Paraná, respectivamente... Segundo a argumentação da procuradora-geral da República, autora das ADIs, as leis estaduais questionadas contrariam as normas gerais sobre a matéria editadas pela União... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) com pedido de liminar contra leis estaduais que autorizam o

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público e determinou ao Estado de Mato Grosso que adote as providências necessárias para assegurar o cumprimento imediato da Lei Complementar Estadual... complementar idêntica- a 519/2013... O promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel explica que a polêmica em torno da exigência do CIM começou em 2013, quando a Assembleia Legislativa publicou a Lei Complementar 484/2013, dispensando a condicionante