Lep, Art. 117 em Notícias

da LEP )... Essa possibilidade, concessão de prisão domiciliar regulada no art. 117 da LEP , em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que excepcionalidade do caso concreto imponha... domiciliar, em regra, somente era admitida ao reeducando do regime aberto, desde que seja maior de 70 anos, portador de doença grave, ou mulher gestante ou mãe de menor ou deficiente físico ou mental (art. 117

A Lei de Execucoes Penais em seu arts. 112 , 114 , 115 e 117 , dispõe: Art. 112... Como regra, a pena do regime aberto deve ser cumprida em casa de albergado, porém de acordo com o art. 117 da LEP , há exceções: Art. 117... O Projeto de Lei (p. 4) altera o caput dos arts. 112 e 114 , o inciso I do art. 115 e o caput do art. 117 da Lei de Execucoes Penais , que passa a ter a seguinte redação: Art. 112

No STJ, o MP gaúcho sustentou que a concessão de prisão domiciliar está fora das hipóteses legais expressamente estabelecidas no artigo 117 da Lei de Execução Penal... da Lei de Execução Penal , caso do processo em questão... O relator, desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, afirmou que a Lei n. 7.210 , que instituiu a Lei de Execução Penal , determina que o trabalho é não só um dever, como um direito do apenado, garantido

Destarte, antes a previsão de prisão domiciliar era apenas para reeducandos em cumprimento de pena em regime aberto (art. 117 , da LEP )... Por estarem presentes os requisitos para o deferimento do pretendido, com base no art. 117 , inciso II (doença grave), art. 114 , parágrafo único e art. 115 , todos da LEP , c/c art. 317 e art. 318 , II... Dispõe o art. 117 da LEP : “ Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I – condenado maior de 70 (setenta) anos; II – condenado acometido

No STJ, o MP gaúcho sustentou que a concessão de prisão domiciliar está fora das hipóteses legais expressamente estabelecidas no artigo 117 da Lei de Execução Penal... da Lei de Execução Penal , caso do processo em questão... O relator, desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, afirmou que a Lei n. 7.210 , que instituiu a Lei de Execução Penal , determina que o trabalho é não só um dever, como um direito do apenado, garantido

convocado Adilson Vieira Macabu, afirmou que a Lei nº 7210 , que instituiu a Lei de Execução Penal , dispõe que o trabalho é não só um dever, mas um direito do condenado, garantido igualmente pela Constituição... prisão apenas nos finais de semana A decisão foi mantida pelo TJRS No STJ, o MP-RS sustentou que a concessão de prisão domiciliar está fora das hipóteses legais expressamente estabelecidas no artigo 117... ofensa à lei federal nem divergiu da jurisprudência do STJ, que tem entendido ser possível a permissão do cumprimento da pena em regime domiciliar, em casos excepcionais, que diferem do elencado no artigo 117

“A prisão domiciliar encontra fundamento no artigo 117 da Lei de Execucoes Penais e, apesar de ser previsão específica para os condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto, o Superior Tribunal

O mesmo ocorre quando o magistrado afirma que não pode analisar o pedido de prisão domiciliar à luz do artigo 117 , da LEP , por ausência de elementos, quando, na verdade, sequer há menção ao dispositivo

No STJ, o MP gaúcho sustentou que a concessão de prisão domiciliar está fora das hipóteses legais expressamente estabelecidas no artigo 117 da Lei de Execução Penal... da Lei de Execução Penal , caso do processo em questão... O relator, desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, afirmou que a Lei n. 7.210 , que instituiu a Lei de Execução Penal , determina que o trabalho é não só um dever, como um direito do apenado, garantido

No STJ, o MP gaúcho sustentou que a concessão de prisão domiciliar está fora das hipóteses legais expressamente estabelecidas no artigo 117 da Lei de Execução Penal... da Lei de Execução Penal , caso do processo em questão... O relator, desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, afirmou que a Lei n. 7.210 , que instituiu a Lei de Execução Penal , determina que o trabalho é não só um dever, como um direito do apenado, garantido