Liberação do Bem Penhorado na Execução Fiscal em Notícias

O Estado havia conseguido decisão judicial para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... O entendimento da 2ª Turma do STJ é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente impenhoráveis, a poupança de até

penhorados, nos exatos termos do art. 904 do CPC/2015... do devedor por causa do depósito judicial, observa-se que, àquela ocasião, a Corte Especial não se debruçou, pontualmente, acerca do efeito do depósito sobre a mora do devedor, isto é, sobre a sua liberação... de Registros Publicos , sujeitando-se os oficiais de registro à responsabilidade tributária em caso de omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais pertinentes (art. 134

penhorados, nos exatos termos do art. 904 do CPC/2015... do devedor por causa do depósito judicial, observa-se que, àquela ocasião, a Corte Especial não se debruçou, pontualmente, acerca do efeito do depósito sobre a mora do devedor, isto é, sobre a sua liberação... - ou de execução continuada ou trato sucessivo - em que o cumprimento com forma periódica no tempo - converte-se em uma obrigação de execução imediata ou instantânea "

Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... O estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que excluiu a penhora incidente sobre valor depositado na poupança, sob o fundamento de que a execução fiscal

A ideia é pagar o valor por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o que permitiria o parcelamento em pequenas prestações e a obtenção de desconto, além da liberação dos aluguéis penhorados... No processo principal de execução contra o grupo, foram penhorados 1.255 imóveis... Entretanto, a grande maioria deles não é o alvo de reclamação porque é ocupada, o que dificulta a liberação na Justiça

A ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS DE MAURÍCIO DAL AGNOL manifestou-se nos autos (fls.6109/6112), noticiando a extinção da ação de execução fiscal nº 5006380-37.2014.4.04.7104 e pugnando pela transferência de valores... Destaco, por oportuno, que os pedidos de reserva de valores e penhoras decorrentes de execuções provisórias, bem como as penhoras de natureza distinta aos fatos ora tratados (que não guardam relação com... Realizada consulta via BACENJUD, foram penhorados valores na conta da ré MARINA – R$ 206.772,24, da ré MÁRCIA – R$ 9.030,20 e do réu MAURÍCIO – R$981,44 e R$0,26 (fls.6128/6130)

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... DOU por PENHORADO o valor de R$ 4.870,78, relativo à restituição do IRPF - Exercício 2019 do executado... DOU por PENHORADO o valor de R$ 4.870,78, relativo à restituição do IRPF - Exercício 2019 do executado

Por isso, para ele, a instituição bancária seria responsável por reparar os prejuízos resultantes da lesão sofrida, tendo em vista a falta de cautela na liberação de talões de cheques a seus correntistas... Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista (28/05) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado... colegiado declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção, mas acabou sendo penhorado

que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia substituir imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando que o bem era essencial para o desenvolvimento de suas atividades... Leia mais É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques... reuniões da Câmara Municipal de vereadores, uma reunião com diversas autoridades representantes do Poder Público do município, a fim de tratar assuntos relacionados a critérios a serem adotados quanto a liberações

ainda que outro valor tenha sido fixado judicialmente; III - prestação de garantia da execução fiscal. 1º - O adimplemento dos honorários advocatícios nos termos previstos no inciso II deste artigo deverá... ou devolvido ao contribuinte. 5º - Na hipótese de existir bem imóvel penhorado em processo judicial e havendo interesse do Estado na sua adjudicação, o valor da avaliação poderá ser utilizado para fins... pago com os benefícios deste Decreto. 5º - A garantia da execução poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver bens passíveis de penhora, mantidas, em qualquer caso, as garantias já existentes