Lei Complementar 116/03 em Notícias

“O suposto serviço prestado que justificou a cobrança não consta da lista de serviços em anexos à LC 116 /03, razão pela qual é insubsistente a tributação discutida... /03 e o artigo 52 do Código Tributário do Município... Ele lembrou que a a Lei Complementar nº 116 , de 31 de julho de 2003, vigente desde sua publicação em 8 de agosto de 2003, modificou o entendimento sobre o imposto municipal no que se refere a serviços

/03... fins de tributação pelo ISS, à mera “administração do sistema de pagamentos”, prevista no item 15.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116 /03, com o que ousamos discordar... A expressão “estabelecimento prestador” está contida nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116 /03, devendo a interpretação desse instituto, como dito acima, pressupor seu exame em cotejo com o ordenamento

O suposto serviço prestado que justificou a cobrança não consta da lista de serviços em anexos à LC 116 /03, razão pela qual é insubsistente a tributação discutida... /03 e o artigo 52 do Código Tributário do Município... Ele lembrou que a a Lei Complementar nº 116 , de 31 de julho de 2003, vigente desde sua publicação em 8 de agosto de 2003, modificou o entendimento sobre o imposto municipal no que se refere a serviços

E também não incide a regra prevista no artigo 2º , inciso I , parágrafo único , da Lei Complementar 116 /03, que teria o mesmo reconhecimento de isenção.

Tanto assim, que a lista de serviços anexa à LC 116 /03 reserva a essa atividade um item próprio (item 4.20), diverso daquele relativo a análises clínicas (item 4.02)... O segundo período de insegurança jurídica vivido pelo contribuinte teria ocorrido, segundo expus, após a edição da LC 116 /03, que, apesar de ter aumentado o rol de elementos de conexão para a determinação... Em outras palavras, como tive oportunidade de salientar, “a única hipótese (afora aquelas exceções apontadas pela LC 116 /03) em que se demonstra relevante a determinação do local da ocorrência do fato

da LC n.º 116 /03, como regra geral, (art. 3º , caput, da LC n.º 116 /03); b) na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (art. 3º , caput, LC n.º 116 /03); c) nas demais hipóteses... de 31 de julho de 2003, será devido: a) no local do estabelecimento prestador (conceituado no art. 4º , da LC n.º 116 /03) sendo que o conceito de “estabelecimento prestador” é o definido no art. 4º... Qualquer Natureza – ISSQN (art. 156 , inciso III , da CF/88 ) que incide sobre 198 (cento e noventa oito) serviços, distribuídos em 40 títulos e subtítulos, Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116

É, portanto, inconstitucional o item 17.08 da LC 116 /03, que prevê a incidência do ISS nesses contratos... Item 17.08 da lista de atividades sob hipótese de incidência, da Lei Complementar 116 /03. Item 17.07, da Lei 13.071/03, do Município de São Paulo... /03, ela não estaria compreendida no conceito constitucional de serviço

Atualmente, a Lei Complementar 116 /03 permite somente a dedução dos valores dos materiais fabricados pela própria empresa.

A proposta altera a Lei Complementar 116 /03, que trata do imposto.

Atualmente, a Lei Complementar 116 /03 deixa claro que o ISS incide sobre esse tipo de operação. Mesmo entendimento teve o Supremo Tribunal Federal.